Você já pagou seu DAS MEI neste mês?
Se é microempreendedor individual, esse é um compromisso mensal, que deve ser cumprido sempre até o dia 20.
Mas se você é iniciante na atividade empreendedora ou ainda pensa em se formalizar, não se preocupe.
Neste artigo, vou apresentar um guia completo de emissão e pagamento desse importante documento.
Ao longo da leitura, você vai descobrir como é rápido ter acesso a ele e fácil de pagar, pesando muito pouco no seu bolso.
Mas a principal característica do DAS MEI está na sua simplicidade.
Apesar da grande importância do contador, devido aos custos de prestação de serviço mensal, uma das propostas da abertura MEI é que o empreendedor possa manter sua empresa legalizada sem a ajuda desse profissional.
Para isso, uma das exigências ao empresário é gerar mensalmente a DAS MEI e realizar o pagamento dentro do prazo.
Aliás, sobre obrigações, já fiz um artigo aqui no blog explicando detalhadamente sobre a declaração MEI.
Que deve ser entregue pelo microempreendedor para ficar com o certificado MEI em dia.
Mas hoje a conversa é um pouco diferente.
Vou mostrar tudo o que você precisa saber sobre a DAS MEI, desde como acessar o portal do MEI até imprimir boleto MEI vencido.
Para que você possa pagar seu carnê MEI no prazo.
Vamos começar?
DAS MEI é a sigla para Documento de Arrecadação Simplificada do microempreendedor individual.
Em outras palavras, ele é o boleto do MEI e foi criado justamente para facilitar a vida do empresário.
Qualquer outro tipo de empresa, que não MEI, precisa calcular imposto por imposto todos os meses.
Sejam eles municipais, como o ISS, estaduais, como o ICMS, ou federais, como IPI, PIS, Cofins, INSS e Imposto de Renda.
Com o MEI é diferente – e essa é a principal vantagem de se tornar microempreendedor individual.
Ele paga apenas ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e, conforme a atividade, também paga ISS, que é o Imposto Sobre Serviços.
Para fazer esses pagamentos é que foi criado o DAS MEI.
O documento é utilizado para recolher todos os impostos que o microempreendedor é obrigado a pagar em uma única guia, com um valor fixo por mês.
Para estar em dia com as obrigações fiscais, o microempreendedor individual precisa pagar o DAS MEI, que é seu boleto do Simples Nacional e traz todos os impostos devidos por ele.
Além disso, com todas as contribuições mensais pagas dentro do prazo, ele garante o acesso a todos os benefícios do INSS.
E quando falamos em benefícios do MEI, eles não são poucos.
Veja os principais entre aqueles relacionados à Previdência Social.
Além disso, se a sua empresa estiver com alguma DAS MEI pendente, isso aparecerá no seu certificado MEI e poderá prejudicar as operações da sua empresa.
O chamado CCMEI, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é utilizado em diversos casos, como:
abertura de conta corrente, solicitação de crédito para fornecedores e até mesmo em um financiamento bancário.
Ao se formalizar, o microempreendedor individual é automaticamente enquadrado como uma empresa optante pelo Simples Nacional.
Ele não precisa pagar nenhum dos impostos federais, nem mesmo o sempre temido Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de IPI, CSLL, PIS e Cofins.
Os impostos previstos são o INSS, o ICMS e o ISS, mas a exigência desse tributo depende do tipo de atividade, como explicarei a seguir.
É importante saber que, apesar de estar pagando todos os impostos em uma única guia, a arrecadação se destina a órgãos diferentes:
Para ter acesso, primeiramente você deve abrir empresa como MEI.
Se você ainda não está formalizado, explicamos o passo a passo neste guia completo sobre o tema.
Após a formalização, você receberá o número do CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
De posse dele, tem acesso ao Portal do Empreendedor para a emissão do boleto e demais informações sobre a sua empresa.
É importante saber que será nesse canal que você realizará muitas das tarefas relacionadas à sua atividade como microempreendedor individual.
Além do acesso e emissão da DAS MEI, pode baixar um modelo do relatório mensal de receitas brutas e é por ali que entregará a declaração anual do MEI.
Depois de formalizado como microempreendedor individual, é hora de ficar em dia com suas obrigações.
Confira o passo a passo para emitir a DAS MEI:
O valor do DAS MEI varia de acordo com o tipo de atividade da sua empresa.
Ou seja, se você exerce atividade industrial, comercial, de prestação de serviços ou que se enquadra ao mesmo tempo como comércio e serviços.
Todos os anos, o valor devido é atualizado de acordo com o salário mínimo.
Na prática, o que muda é o total direcionado como contribuição à Previdência Social, que corresponde sempre a 5% do salário mínimo vigente.
Já quanto aos impostos, o MEI paga sempre R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Veja na tabela abaixo os valores vigentes em 2017 com o salário mínimo de R$ 937, que foi atualizado no final do ano passado.
| MEI – Atividade e imposto | INSS | ICMS e ISS | Total |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 46,85 | R$ 1,00 | R$ 47,85 |
| Serviço – ISS | R$ 46,85 | R$ 5,00 | R$ 51,85 |
| Comércio e Serviço – ISS e ICMS | R$ 46,85 | R$ 6,00 | R$ 52,85 |
Conforme explicado no tópico anterior, todos os anos, o valor do DAS MEI mensal será alterado, pois ele tem como base o salário mínimo.
Uma dúvida muito comum é:
se o empreendedor alterar ou excluir uma atividade durante o ano, o carnê do MEI também terá alteração de valor?
Por exemplo:
se você era prestador de serviço, mas começou a comercializar produtos e precisou adicionar a atividade de comércio no mês de fevereiro, o valor da sua DAS MEI não será alterado até dezembro.
Ou seja, você pagará apenas R$ 51,85 referente a atividade de prestação de serviço e estará economizando R$ 1,00 por mês.
Isso por não precisar pagar a guia MEI referente às duas atividades.
Porém, a desvantagem é se você tiver uma empresa cadastrada como comércio e serviço.
Mas ao longo do ano alterar apenas para comércio, deixando de realizar a atividade cujo código CNAE de classificação é relativo a serviços.
Nesse caso, você começaria pagando R$ 52,85 referente às duas atividades e precisaria manter esse valor ao longo de todo o ano.
Ou seja, pagaria R$ 5,00 a mais todos os meses, e a guia seria alterada apenas no ano seguinte.
Por isso, verifique se as suas atividades estão corretas no mês de dezembro, para que não pague nada a mais do realmente deve.
Pode parecer pouco um gasto extra de R$ 5,00 por mês.
Mas se considerarmos o período de um ano, serão R$ 60,00 que você pagará a mais sem necessidade.
E poderia utilizar esse valor para comprar materiais para sua empresa, por exemplo.
Ao emitir o boleto do MEI, será informado no próprio documento quais bancos aceitam receber o pagamento.
É possível pagá-lo nas agências da Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil, nos bancos estaduais.
Nas casas lotéricas ou nos bancos conveniados até a data de vencimento.
Além disso, você não precisa ir presencialmente nesses estabelecimentos para fazer o pagamento.
Você pode pagar pela sua conta corrente através do celular, notebook ou tablet. Basta ter acesso à internet.
Mas atenção: se você imprimir boleto MEI vencido, o banco não poderá aceitar o pagamento.
Nesse caso, será preciso emitir um novo DAS MEI com valores corrigidos.
O vencimento do DAS MEI está previsto sempre para o dia 20 de cada mês.
Caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o vencimento se dará no dia útil seguinte.
Mas o ideal é sempre pagar com pelo menos um dia de antecedência para evitar atrasos, o que acarretaria em multas e juros.
Aliás, esse tipo de cuidado com os pagamentos é uma conduta esperada de um empreendedor consciente.
Se você não tem tempo para ir ao banco, aproveite para criar uma conta digital.
Dessa forma, você pode pagar contas de forma prática. Isso sem falar que esse tipo de conta não tem mensalidade e é a melhor opção para o MEI.
Em um cenário ideal, o microempreendedor paga todas as suas contas em dia, o que é uma atitude bem mais saudável financeiramente para o negócio.
Mas se a grana ficou curta, você esqueceu de pagar, ou por qualquer outra razão perdeu a data de vencimento, é preciso saber o que fazer.
De cara, já sabe que terá que arcar com juros e multas, pois deles não há como fugir.
Ainda assim, o quanto antes quitar o débito, menor será o prejuízo.
E se ele é inevitável, ao menos que seja pequeno, não é mesmo?
A multa é de 0,33% de por dia de atraso, limitada a 20%.
Ou seja, se você atrasar mais de 60 dias, terá um valor fixo de 20% de multa.
Os juros são calculados de acordo com a Taxa Selic para títulos federais, e acumulam mensalmente.
O cálculo é feito a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento.
Além disso, é cobrado mais 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Ou seja, se o DAS MEI venceu em janeiro e você realizar o pagamento apenas em abril, os juros serão calculados levando em consideração a Taxa Selic referente a fevereiro, março e abril, mais 1%.
Além do prejuízo financeiro, haverá o trabalho de gerar um novo boleto.
Pois não há como pagar o documento vencido, afinal, os juros são calculados pelo sistema.
Esse é o pior dos cenários para o MEI, mas infelizmente a ameaça é real.
O microempreendedor individual que não realizar o pagamento do seu boleto pelo período de 12 meses consecutivos poderá ter seu cadastro cancelado.
De acordo com a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, os empreendedores que não pagaram as guias DAS e não entregaram a declaração MEI em 2014, 2015 e 2016 terão a inscrição cancelada.
Se deseja saber mais, veja aqui a lista de 18 perguntas que o Sebrae respondeu sobre essa resolução.
Além disso, enquanto os pagamentos não forem regularizados, constará a informação de inadimplência no seu certificado CCMEI.
E como nenhuma empresa gosta de negociar com caloteiros, já dá para perceber o prejuízo, não é mesmo?
Com a inadimplência, haverá dois problemas principais para o empreendedor:
Caso não realize o pagamento do DAS MEI, os valores poderão ser inscritos em Dívida Ativa da União e, assim, serem cobrados judicialmente a qualquer momento.
Ou seja, seu nome empresarial poderá constar como inadimplente com a Receita Federal, Previdência Social, Secretaria da Fazenda do seu Estado e Município.
Além de débitos trabalhistas, caso tenha empregados.
Se você já está inadimplente, poderá fazer a consulta MEI e verificar as certidões negativas nos seguintes sites:
A guia DAS MEI é composta por três impostos, conforme expliquei anteriormente: INSS, ICMS e ISS.
O INSS é o imposto de valor mais alto e não permite parcelamento.
Quanto ao ICMS e ISS, é necessário verificar as possibilidades de parcelamento com as secretarias da Fazenda do seu Estado e do seu Município.
O mais recomendado em caso de inadimplência é realizar o pagamento da guia do mês atual e do mês com maior atraso.
Caso não seja possível quitar o valor total em uma única vez.
Essa é uma estratégia para reduzir o peso dos juros.
Se as finanças da sua empresa não estão em dia, esse é um item que você precisa ter muita atenção.
Lembre que manter o caixa em ordem é uma das obrigações mais importantes para o sucesso de qualquer negócio.
Mas tenha calma, pois com planejamento, tudo tem solução.
Vou explicar de uma forma prática o que você deve fazer para solucionar esse problema:
Um dos desafios para empreendedores que estão começando seu negócio é a falta de organização.
Entre os erros, está o desconhecimento sobre as contas.
Armazenando informações “apenas de cabeça”, não salvar os comprovantes de pagamento e mesmo os boletos enviados aos clientes.
Esse é um típico exemplo de desorganização financeira e, para corrigir esse problema, você deve fazer o seguinte:
Esses são os primeiros passos para organizar as finanças da empresa e podemos dizer que é a parte operacional.
Se você já fez tudo isso, está de parabéns!
Agora vamos verificar como está a parte gerencial.
Agora que as finanças estão organizadas, é o momento de fazer a gestão do caixa:
Com essas ações, você poderá entender como é o ciclo financeiro da sua empresa e fazer os ajustes necessários para não ficar mais sem dinheiro.
Dessa forma, saberá se terá recursos para pagar as contas ao longo do mês.
Ou se precisará fazer novos esforços para aumentar as vendas, ou cortar despesas, por exemplo.
Vou explicar um exemplo prático:
Se você tem um funcionário, dará metas para que ele atinja e seja promovido para o próximo cargo.
Dessa forma, ele se manterá motivado e dará seu melhor para receber a tão sonhada promoção.
Se você deseja ver sua empresa crescer, deve seguir o mesmo raciocínio:
crie metas financeiras que deseja alcançar e estabeleça um prazo.
Sua empresa está endividada? Faça o seguinte:
A meta das dívidas foi alcançada?
Então, crie novas metas de vendas para ter mais dinheiro e poder reinvestir no seu negócio.
Para que sua empresa tenha sucesso, você deve saber exatamente onde está e onde deseja chegar.
E para alcançar os seus objetivos, nada melhor do que ter metas bem definidas e sempre reavaliá-las.
Além disso, invista em educação financeira.
Conhecimento nunca é demais, especialmente se puder ajudar no crescimento do seu negócio.
Ao realizar um pagamento do DAS MEI em duplicidade, é necessário solicitar a restituição para cada ente responsável pelo recolhimento dos impostos na guia.
Mas lembre-se de que o prazo para solicitar a restituição é de até 5 anos após a data de pagamento.
Se isso ocorrer, você deverá solicitar o reembolso aos seguintes órgãos:
Entre em contato com cada órgão para saber como proceder, pois os documentos podem variar de acordo com a legislação.
É um tanto burocrático, não?
É por isso que o ideal é sempre ter total controle sobre o que paga e o que recebe.
É importante saber que é exigido do microempreendedor individual formalizado o pagamento do DAS MEI todos os meses, sem exceção.
Então, mesmo que a sua empresa não tenha registrado faturamento no mês, não há como escapar desse compromisso.
Entre no Portal do Empreendedor, gere o boleto e efetue o pagamento.
Outra questão importante, e que por vezes leva a equívocos, é entender que, por encerrar as atividades da empresa, o MEI se livra dos boletos DAS sem pagamento, que ficaram para trás.
Não caia nesse erro, pois mesmo que você tenha dado baixa no CNPJ, as dívidas do DAS MEI não são perdoadas ou suspensas.
E aí, seu nome pode ser inscrito em Dívida Ativa, conforme foi explicado anteriormente.
Por esse motivo, a partir do momento que você abrir empresa MEI, esteja ciente que será obrigatório o pagamento do boleto todos os meses.
Quer saber mais sobre os deveres do MEI?
Veja este vídeo que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) criou para orientação do microempreendedor individual.
O conteúdo aborda o pagamento do DAS MEI e muito mais.
Vale apenas observar que o valor citado no vídeo relativo à contribuição mensal do MEI foi atualizado.
O que está valendo no momento é o que citei neste artigo, a partir da última atualização do salário mínimo nacional.
O MEI foi criado para facilitar a legalização dos trabalhadores autônomos.
Que atuavam na informalidade, garantindo a eles benefícios previdenciários, além de facilidades por possuir um CNPJ.
No entanto, para ser um empreendedor de sucesso, é necessário conhecer pelo menos o básico dos termos técnicos.
E saber como manter sua empresa regularizada e com saúde financeira.
Você viu neste artigo que o primeiro passo para estar com as obrigações em dia é realizar o pagamento da DAS MEI todos os meses.
Então, trate de garantir o atendimento a esse compromisso.
Se estiver em dúvida se o pagamento já foi realizado, basta entrar no Portal do Empreendedor e conferir o seu extrato.
No documento, aparecerá a informação se o DAS MEI foi quitado ou não.
Evitando o pagamento duplicado e muita dor de cabeça para solicitar o reembolso para cada órgão.
Além disso, verifique ao final de cada ano se suas atividades são as mesmas que estão cadastradas no MEI.
Dessa forma, você terá certeza que estará pagando os impostos corretamente.
Ainda ficou com dúvidas?
Mesmo que o MEI tenha sido criado com várias facilidades para os empreendedores não precisarem de ajuda profissional, sempre é bom contar com quem mais entende do assunto, não é mesmo?
Para isso, os Contadores do Bem podem auxiliar, trazendo esclarecimentos sobre todos os assuntos ligados ao empreendedorismo individual.
Faça a sua pergunta por meio do aplicativo da conta.MOBI. É rápido, fácil e muito prático.
Aliás, se você tem alguma dúvida que ainda não postei aqui no blog, comente embaixo. Ficarei muito feliz em esclarecer nos próximos artigos.
E se você ainda não tem sua conta.MOBI, não perca mais tempo!
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