Seu código CNAE permite a formalização como MEI?
Caso não saiba a resposta, vamos tentar ajudá-lo. Afinal, tornar-se um microempreendedor individual é uma conquista.
Mas o sonho de ser o próprio patrão pode esbarrar onde menos se espera.
Não é novidade para ninguém que cavar um espaço no mercado de trabalho está cada vez mais difícil.
Com a crise que há meses faz o número de demissões se sobrepor ao de contratações (segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, desde abril de 2016 é assim), abrir o próprio negócio vira alternativa.
Mas por que estamos falando sobre isso se prometemos responder o que é CNAE?
A razão é bastante simples de entender:
antes de dar um novo rumo à vida profissional, é preciso fazer a consulta CNAE.
Verificando junto à Concla (Comissão Nacional de Classificação) em qual CNAE o seu projeto de empresa se enquadra.
Para quem deseja se formalizar como MEI – uma ideia que já conquistou 6,5 milhões de brasileiros, segundo relatórios estatísticos do Portal do Empreendedor -, fazer a pesquisa CNAE não é apenas importante. Mas uma etapa decisiva para ver o seu sonho se tornar realidade.
O grau de risco nesse caso pode ser alto:
se não houver possibilidade de enquadramento do código CNAE no Simples Nacional, também a atividade desenvolvida pelo candidato a MEI não permitirá que ele se formalize como microempreendedor individual.
Já dá para perceber que, ao falar da definição do código, estamos elegendo uma primeira atitude a tomar para abrir o próprio negócio.
Mas não apenas isso, pois a consulta à tabela CNAE é imprescindível também para quem deseja sair da ilegalidade e registrar-se na atividade que já exerce.
Neste artigo, estamos nos propondo a apresentar a você um guia básico, mas muito elucidativo sobre CNAE e a sua importância para o MEI.
Iremos falar sobre a lista CNAE, detalhar a busca pelo código de CNAE na web.
Explicar como encontrar a informação sobre o seu CNAE no IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e também qual a relação entre CNAE e Receita Federal.
Ao final da leitura, desejamos que esteja claro para você não apenas o que o código representa.
Como também seja possível eliminar todas as dúvidas sobre a sua consulta, disponibilidade e aplicações legais.
Antes de pensar em atrair clientes e fechar negócios, lembre-se que um microempreendedor atento não se descuida daquilo que parece um mero detalhe.
Principalmente quando se refere a algo que pode comprometer o seu projeto.
Cautela, estratégia e informação não fazem mal à ninguém. Vamos em frente?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Um código único aplicado a cada um dos ramos de atuação existentes no país.
Seu objetivo é padronizar a identificação das unidades produtivas em cadastros nas três esferas de governo.
Sempre que uma operação é realizada e uma nota fiscal é emitida, por exemplo, o código CNAE é útil para rapidamente informar às autoridades qual o tipo de atividade exercida pelas partes envolvidas.
Para o dono de uma empresa, também há boas razões para conhecê-lo.
No livro A virada na carreira: Ganhe dinheiro por conta própria (Faro Editorial), Marcos Silvestre explica que a classificação CNAE permite saber antecipadamente quanto o empreendedor terá que pagar de:
impostos, taxas e contribuições para União, Estado e Município.
Além de associações de classe, sindicatos e órgãos fiscalizadores, conforme a atividade.
Ele lembra que tais valores são deduzidos da receita bruta todos os meses ou anos, obrigatoriamente.
No Brasil, os códigos CNAEs são desenvolvidos pelo IBGE, seguindo o que determina a norma internacional de classificação industrial (ISIC).
Já a Receita Federal entra em cena quando o assunto é a subclasse CNAE, uma adequação para fins tributários.
Suas definições são coordenadas pelo Fisco na Concla, tendo a participação de membros da administração tributária estadual e municipal, além do IBGE.
Atualmente, está em vigor a CNAE 2.0, versão atualizada da tabela CNAE, publicada em setembro de 2006 e que traz nada menos que 1.301 códigos para subclasses diferentes.
Cada código CNAE tem inicialmente cinco dígitos, mas chega a um total de sete números quando é introduzida uma subclasse.
É esse nível de detalhamento que facilita a identificação da atividade exercida.
A tabela CNAE tem 21 seções, de A até U e a maior parte dela é formada por serviços, que sozinhos respondem por cerca de 50% dos códigos existentes.
Os demais, por consequência, se aplicam a atividades comerciais e industriais.
Confira na tabela abaixo como as seções são detalhadas:
| Seções | Base do processo produtivo | Conteúdo (conjuntos de atividades econômicas) |
| A | Manejo de recursos naturais | Agropecuária, extração florestal e pesca |
| B | Transformação, tratamento, montagem e construção | Extração mineral |
| C | Transformação, tratamento, montagem e construção | Produção manufatureira |
| D | Transformação, tratamento, montagem e construção | Produção e distribuição de energia elétrica e gás |
| E | Transformação, tratamento, montagem e construção | Água, esgoto e atividades de gestão de resíduos |
| F | Transformação, tratamento, montagem e construção | Indústria de construção |
| G | Compra e venda | Comércio de mercadorias (bens tangíveis em geral) |
| H | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Transportes, armazenamento e correio |
| I | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Alojamento e alimentação |
| J | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Informação e comunicação |
| K | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Intermediação financeira, seguros e previdência complementar |
| L | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Atividades imobiliárias |
| M | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Atividades profissionais, científicas e técnicas |
| N | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Atividades administrativas e serviços complementares |
| O | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Administração pública, defesa e seguridade social |
| P | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Educação |
| Q | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Saúde e serviços sociais |
| R | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Artes, cultura, esporte e recreação |
| S | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Outras serviços coletivos, sociais e pessoais |
| T | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Serviços domésticos |
| U | Serviços de uso genérico (voltados a empresas e/ou famílias) | Organismos internacionais e instituições extraterritoriais |
Para facilitar o entendimento, vamos a um exemplo.
Considerando que você exerça a atividade de consultor em publicidade, faça a consulta à tabela CNAE e identifique que o código da sua atividade é o 7319-0/04.
Mas como ele foi construído?
Ficou um pouco mais claro como seu código CNAE é definido?
Longe de querer causar nova confusão, mas é interessante entender ainda que até aqui falamos da chamada CNAE Fiscal.
Já a CNAE Domiciliar é uma classificação derivada da anterior e utilizada em pesquisas, como o censo demográfico, realizado pelo próprio IBGE.
Ela é útil, por exemplo, para o mapeamento de atividades autônomas da população.
A versão CNAE Domiciliar 2.0 inclui uma seção adicional, identificada pela letra V.
Para enquadrar as chamadas atividades mal definidas, que não se encaixam nas anteriores.
Você já trabalha como autônomo, mas deseja se formalizar como MEI.
Ou a situação é um pouco diferente, pois foi demitido ou pensa em largar o atual emprego para se tornar empreendedor.
Seja qual for o caso, para abrir um negócio próprio e conquistar seu CNPJ, é preciso definir um código CNAE.
Como já abordamos, será essa sequência numérica que irá identificar a atividade exercida por você.
Seja pelo tipo de serviço prestado, pela mercadoria que vende ou que produz.
Não é comum entre aqueles que se formalizam como MEI, mas uma empresa pode ter até mais de um código CNAE.
É o caso, por exemplo, de uma mecânica de reparação automotiva que também vende produtos para carros.
Nesse caso, você será um prestador de serviços e também um comerciante, tendo na definição de CNAEs diferentes uma obrigação.
Mas fique atento:
ainda que desenvolva atividades variadas em seu negócio, uma delas deve receber o chamado CNAE principal.
Enquanto as demais áreas de atuação serão secundárias.
De forma geral, a atividade principal é a mais representativa, que gera maior receita à empresa.
Segundo o Portal do Empreendedor, um MEI pode registrar até 15 ocupações entre as suas atividades secundárias.
Já pensou em abrir uma empresa e pagar mais impostos do que a lei exige?
Não é pegadinha, não.
Essa é uma situação plenamente possível e que atinge empreendedores um tanto descuidados.
E o prejuízo no bolso é mais fácil do que imagina:
basta errar na definição do código CNAE para a sua atividade.
Quando se fala na importância da sequência numérica, esse é o melhor exemplo.
Por vezes, seu ramo de atuação pode encontrar diferentes formas de enquadramento entre as mais de 1.300 opções da tabela CNAE.
É por isso que esse é um momento decisivo e que não pode ser negligenciado ou ser cumprido com desleixo.
Neste vídeo, o contador Altair Alves cita o exemplo da atividade de pintor:
uma escolha equivocada de código CNAE de construção civil acarretaria, entre outras consequências, na retenção de 11% de contribuição previdenciária em cada nota emitida.
Prejuízo certo e desnecessário no caixa, não é mesmo?
Quem se formaliza como MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, regime tributário simplificado.
Mas é na definição do CNAE que o microempreendedor determina em qual anexo da lei (e suas alíquotas) irá se encaixar.
Preste atenção:
independentemente do porte do seu negócio, seja MEI, micro ou pequena empresa, esse mero “detalhe” será o responsável por definir quanto de impostos a sua empresa pagará.
Além de quais obrigações legais terá de prestar e se poderá usufruir de incentivos fiscais – o que é aplicado a outros regimes tributários.
Será que a sua atividade necessita de licenciamento ambiental? Ou talvez seja exigido um alvará sanitário de você?
Tudo isso depende do código CNAE em qual se encaixa.
Dá para perceber como ele é importante, não é mesmo?
Agora que já conhecemos melhor o código CNAE, seu funcionamento e importância, chegou a hora de falar sobre como defini-lo de maneira correta.
Sem prejuízos legais ou financeiros para a sua empresa.
Para acertar nesse processo, o primeiro exercício obrigatoriamente deve ser listar todas as atividades que você exerce ou irá exercer em seu negócio.
Você presta serviços de mecânica de automóveis? Realiza ainda chapeação e pintura veicular?
E a venda de produtos automotivos também faz parte do seu dia a dia? Relacione tudo isso.
Já se você é um consultor, como exerce a sua atividade?
Realiza visitas técnicas, ministra palestras, cursos e treinamentos, vende livros e manuais de sua autoria?
Não deixe nada de fora.
Depois de cumprida essa etapa, há basicamente dois caminhos: fazer a consulta CNAE no site do IBGE ou buscar o auxílio de um contador.
Especialmente quando há mais de uma atividade, é recomendável contar com um suporte especializado para não errar.
É o que indica o contador Vicente Sevilha Junior neste outro vídeo.
Outro ponto importante a observar é o determinado grau de risco do CNAE quanto a acidentes de trabalho, o que obedece o Anexo V da Regulamento da Previdência Social.
Quando houver estabelecimento único, mas diversas atividades econômicas, deve prevalecer aquela com o maior número de empregados.
Lembrando que um MEI pode ter apenas um funcionário.
Vamos supor agora que você cumpriu muito bem as etapas anteriores.
Definiu com precisão o seu código CNAE e, assim, pode iniciar seu negócio com a certeza de estar dentro da lei e pagando o menor valor possível em impostos.
Com tudo certo, pode abrir as portas, mas não deixe de prestar atenção ao que entra e sai dela.
O que pretendemos alertar com essa observação é que a escolha inicial do CNAE não elimina a necessidade de adequações.
Isso é especialmente importante conforme a empresa cresce, o que é o sonho de todo MEI.
Utilizando os exemplos já apresentados, vamos imaginar que você iniciou suas atividades como mecânico de automóveis.
Mas alguns meses se passaram e a venda de produtos automotivos passou a ser vista como alternativa interessante, agregando valor ao negócio.
O que fazer nesse caso?
Para que essa atividade secundária seja realizada legalmente e você possa emitir nota fiscal na operação, é imprescindível alterar seus registros junto aos órgãos competentes, acrescentando um novo código CNAE.
Como na etapa anterior, qualquer descuido nessa nova fase da empresa pode resultar em impostos além do que você precisaria pagar.
Que tal conversar com seu contador para não errar?
Ainda que tenha o cuidado de buscar o suporte de um escritório de contabilidade, é válido que o empreendedor entenda como se dá a definição de seu código CNAE.
Para isso, simular enquadramentos é bastante válido, o que pode ser feito a partir da consulta CNAE.
Tal procedimento é realizado no site do IBGE ou a partir da página da Receita Federal na internet.
Há ainda outros sites e aplicativos facilmente encontrados online que permitem realizar a consulta.
No passo a passo a seguir, vamos explicar como buscar seu CNAE a partir do IBGE.
Se a ideia é realizar o registro como MEI, cujo limite anual de receita bruta é de R$ 60 mil (será de R$ 81 mil em 2018), não inicie o processo sem antes fazer a consulta de CNAE.
Como o microempreendedor é enquadrado no Simples Nacional ao se formalizar, é preciso verificar se o código que corresponde à sua atividade cabe ou não no regime tributário simplificado.
Você pode fazer isso de duas formas.
Consultando se o seu CNAE permite a opção pelo Simples Nacional ou verificando se a sua atividade está entre aquelas que podem ser exercidas por um MEI.
Nós recomendamos que siga a segunda opção, realizando a consulta às atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
Pois o CNAE pode ter enquadramento no Simples, mas ainda assim não estar liberado para um MEI.
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência e de saúde, por exemplo, podem optar pelo regime simplificado.
Mas não são uma atividade permitida a um microempreendedor individual.
Nem sempre é fácil definir se a atividade correspondente ao código CNAE é permitida ao MEI e cabe no Simples Nacional.
Um bom exemplo vem do microempreendedor que atua na organização de excursões.
Se ele o faz em âmbito municipal (CNAE 4929-9/03), pode se formalizar e optar pelo regime tributário simplificado.
Já se cruzar os limites do município (CNAE 4929-9/04), não poderá seguir como MEI.
Outra situação com alguma complexidade vem de atividades como transporte escolar (CNAE 4924-8/00) e transporte aquaviário para passeios turísticos (CNAE 5099-8/01).
Nessas situações, a atuação é liberada para o MEI.
Mas há uma ambiguidade relacionada ao Simples Nacional, pois a subclasse do CNAE abrange tanto atividade impeditivas quanto permitidas.
Quando isso ocorre, a formalização do MEI e o ingresso no Simples Nacional só serão possíveis se a atividade impeditiva integrar o Anexo VII e não o Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, publicada pela Receita Federal em 2011.
Além disso, é preciso declarar no momento da opção pelo regime tributário que só atividades permitidas serão realizadas.
Se alguma receita da empresa tiver origem em atividade impeditiva, o ato resultará na sua exclusão do Simples Nacional.
Para verificar se há ou não impedimento ao CNAE para enquadramento no regime tributário, você pode consultar seu contador.
Ou até mesmo utilizar ferramentas online, como é o caso do portal Contábeis.
Como já destacamos, a formalização como MEI enquadra o microempreendedor no Simples Nacional.
Dessa forma, ele está livre de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS e Cofins.
Além disso, como a sua receita bruta é limitada, não seria vantajosa a opção por outro regime tributário.
Assim, quem escolhe um código CNAE que não está entre as atividades permitidas ao MEI e não cabe no Simples Nacional precisa optar por outra forma de formalização.
A mais próxima da sua condição é a de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) que se encaixa no limite de faturamento de uma microempresa (R$ 360 mil anuais).
Mas é importante fazer as contas, pois são valores bem acima da receita bruta de um MEI e com mais impostos a pagar.
Dado o impedimento ao Simples Nacional, será preciso ina optar pelo regime tributário de Lucro Presumido ou Lucro Real, sendo indispensável ter o apoio do contador nessa decisão.
Estamos chegando ao final do nosso guia básico sobre o código CNAE.
Mas ainda há tempo de reforçar as principais razões para você verificar a classificação das atividades que pretende realizar.
Elegemos quatro motivos que reforçam a importância desse cuidado.
Seja um empreendedor precavido e se informe sobre tudo aquilo relacionado ao seu negócio.
Só pode se formalizar como microempreendedor individual aquele que exerce uma atividade permitida em lei.
Ao se enquadrar em um código CNAE não previsto na relação, outro tipo de empresa terá que ser aberta, gerando mais encargos, impostos e burocracia.
Várias atividades que constam na tabela CNAE são consideradas impeditivas para a opção pelo regime tributário simplificado.
Nesse caso, quem tem uma micro ou pequena empresa precisa optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o que costuma ser menos atraente.
Não se trata de sonegação, o que é crime e revela uma conduta imoral do gestor.
Para pagar menos impostos legalmente, é importante escolher o código CNAE mais vantajoso entre aqueles que abrigam a sua atividade.
Dependendo do seu ramo de atuação, pode ser possível a adequação a um código CNAE que gere menor número de obrigações para abrir sua empresa.
Vale se informar sobre todas as licenças exigidas, especialmente para não gastar nada além do necessário.
Abrir uma empresa pode ser fácil, especialmente para um MEI, que encontra um processo bastante simplificado.
Mas como vimos ao longo deste artigo, as vantagens específicas da formalização como microempreendedor individual não eliminam o que é próprio de qualquer empresa de sucesso: informação e planejamento.
Toda pessoa jurídica tem seu CNAE ou até mesmo mais de um, divididos entre atividades principais e secundárias.
Ignorar ou descuidar-se dos códigos que as identificam pode resultar em prejuízos.
E se isso acontece antes mesmo de iniciar o negócio, como espera que ele alcance a longevidade?
Felizmente, para não pagar mais impostos do que deveria e tirar a sua ideia do papel sem que haja surpresas desagradáveis depois, você não está sozinho.
É mais do que indicado pedir reforço, solicitando a assistência especializada de um contador.
Acredite: quando tudo parece difícil, esse verdadeiro parceiro de negócios pode socorrê-lo.
Descomplicando as questões técnicas nas quais seu projeto esbarra, como pode ser o caso do CNAE.
Agora, antes de abrir sua empresa, você já sabe o que fazer.
Esteja consciente quanto às atividades que irá exercer, verifique seu enquadramento como MEI e a possibilidade de aderir ao Simples Nacional.
Com o conhecimento adquirido, o suporte da contabilidade e a estratégia bem definida, o sucesso virá ao natural.
Boa sorte nessa jornada!
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