Se você for solicitado a apresentar uma certidão trabalhista, cuidado!
É grande a chance de se ver em meio a uma confusão causada por documentos diversos, mas com finalidades parecidas.
Você já leu aqui no blog, por exemplo, sobre a CNDT, que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Também já soube mais sobre a CND, Certidão Negativa de Débitos, que se destina a uma série de exigências.
Entre elas, estão a certidão estadual e a certidão municipal, além da certidão FGTS e a certidão negativa de débitos tributários.
Importante ainda mencionar a certidão INSS.
Que reúne informações sobre débitos com a Previdência Social, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Como comentei, todos são documentos importantes e que podem ser solicitados em diferentes situações.
Mas aí você precisa apresentar uma certidão negativa trabalhista, acha que é a CNDT, mas não tem certeza.
Quero dizer que você fez bem em procurar mais informações.
Neste artigo, vou esclarecer o assunto e ajudá-lo a buscar o documento correto para a sua necessidade de momento.
Quer descobrir mais sobre a certidão da Justiça do Trabalho e aprender a emitir certidão trabalhista?
Então, siga a leitura.
O que é a certidão trabalhista?
A certidão trabalhista indica se a pessoa física ou jurídica possui ou não ações em andamento na Justiça do Trabalho.
Dessa forma, o documento aponta a quantidade de ações e o número do processo ao qual está relacionado àquele CPF, no caso de pessoa física, ou CNPJ, no caso da jurídica.
É importante lembrar que esse tipo de certidão não fornece informações sobre a fase atual da ação localizada, se limitando apenas a informar a sua ocorrência.
Se você tem uma empresa, por exemplo, e seu nome empresarial for pesquisado, saberá quantos e quais processos estão ativos no momento.
Mas não será possível descobrir através da certidão qual está em fase inicial ou final, qual aguarda pela realização de audiência, etc.
Também não é esse o documento que informa que a empresa está inadimplente com a Justiça do Trabalho, ou seja, possui débitos não pagos.
Como emitir a certidão da Justiça do Trabalho?
Há diferentes caminhos para atestar a inexistência de ações trabalhistas contra a sua empresa.
O primeiro deles que eu indico se dá através do site da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Basta informar seu CPF ou CNPJ, preencher os caracteres especiais e pronto.
Na mesma hora, é gerado um arquivo PDF com data e hora da emissão e o status da certidão.
A página ainda oferece opções para verificar a autenticidade da certidão (que traz um código verificador para tanto), o andamento processual (se aplicável) e informações sobre infrações.
Outro modo de obter a certidão trabalhista gratuitamente é junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.
Por exemplo, caso a sua empresa esteja instalada em São Paulo, a consulta deve ser realizada no TRT da 2ª Região.
O processo é bastante semelhante, também realizado de forma online e em poucos cliques.
Você também pode buscar essa informação junto ao fórum da comarca da sua cidade.
Não sabe o que é isso?
Uma comarca indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou juízo de primeira instância.
Assim, pode haver comarcas que coincidam com os limites de um município, ou que os ultrapasse, englobando vários pequenos municípios.
A cidade de São Paulo, por exemplo, por ser muito grande, possui várias comarcas.
Presencialmente, há um custo de R$ 5,53 por nome pesquisado e o documento emitido é chamado de Certidão de Feitos Trabalhistas.
É obrigatório informar o motivo da solicitação, como venda de imóvel, concurso público ou participação em licitação, por exemplo.
Certidão Trabalhista e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas são a mesma coisa?
Resumindo em apenas uma palavra, a resposta é não.
A CNDT é um registro das empresas que estão devendo.
Isso quer dizer que elas possuem débitos não pagos com a Justiça do Trabalho.
Em geral, são fruto de sentenças já anunciadas, mas que o empregado ainda não cumpriu.
Já no caso da certidão trabalhista, como já explicado, ela atesta a existência ou não de ações movidas contra a empresa e que estão em andamento.
Se ela está sendo acionada na Justiça do Trabalho por três ex-funcionários, por exemplo, essa informação estará no documento e a certidão trabalhista retornará positiva.
Já se houver uma ação concluída, com decisão emitida e a empresa não realizou o pagamento, ainda que seja fruto de acordo, essa é uma informação que aparecerá na CNDT, também como positiva (ou seja, foram encontrados débitos).
Assim, o motivo que vai levar você a consultar uma certidão não é o mesmo que o levará à outra.
Quando você consulta a CNDT como empresa, geralmente deseja participar de um processo licitatório.
Como a Lei de Licitações exige a apresentação dessa certidão negativa, você precisará do documento.
Já no caso da certidão trabalhista, como expliquei, estamos falando de um documento mais simples, com a listagem de ações trabalhistas existentes em seu nome e de sua empresa.
Na pesquisa, é informada a ocorrência de processos de 1ª instância, ou de competência originária da 2ª instância, abrangendo a circunscrição do lugar pesquisado.
Geralmente, esse tipo de certidão é utilizado para operações de compra e venda de imóveis.
Quando será exigida de você a Certidão Trabalhista
Vamos colocar um exemplo para entender melhor o que pode ocorrer.
Supondo que você queira vender um imóvel de propriedade da empresa.
Pode ser um prédio, um ponto comercial, enfim, algo que pertença à pessoa jurídica.
É um direito do comprador exigir de você a certidão trabalhista.
Mas qual a finalidade dela nesse caso?
Havendo ações trabalhistas contra a sua empresa, talvez seu imóvel não possa ser transferido caso o juiz determine o bloqueio de bens.
Isso sem falar que não é nada bom para os negócios ter seu nome vinculado a uma série de ações trabalhistas. Isso passa uma imagem ruim, afeta a credibilidade da empresa.
Embora a ação em andamento não signifique uma condenação, serve como advertência.
Exemplo real da importância da certidão trabalhista
Um caso real que ajuda a entender a importância da certidão negativa ocorreu em outubro de 2016.
O Botafogo queria o patrocínio da Caixa Econômica Federal, mas dependia justamente desse documento para firmar a parceria.
Assim que saiu a certidão negativa trabalhista, o clube de futebol pode usufruir do investimento da empresa estatal e ela se tornou sua patrocinadora master.
Desta forma, pôde receber o montante de R$ 12 milhões, destinados para o ano de 2017.
O acordo para a utilização da logomarca já havia sido assinado, em setembro, mas a documentação estava pendente.
Naquele momento, faltavam as certidões municipal e trabalhista para o clube assinar o contrato com o banco.
Viu só com esses documentos são importantes? O mesmo vale para a sua empresa.
Quais os pontos positivos da Certidão Trabalhista?
A Certidão Trabalhista gera segurança nas transações imobiliárias.
Ela dá a opção tanto para o comprador quanto para o vendedor de seguirem ou não na negociação, após todos terem as informações de que precisam.
O mesmo se aplica à imagem e credibilidade da empresa.
Ter uma certidão negativa é sempre melhor do que uma positiva, já que indica o acerto na condução da empresa.
E particularmente quanto à gestão de pessoas, caso hajam ações contra a empresa na Justiça do Trabalho, esse é um forte indicativo de que é preciso rever alguns procedimentos internos.
Nunca esqueça que o capital humano é o maior patrimônio de qualquer negócio.
Atenção aos pontos negativos da Certidão Trabalhista
O principal ponto negativo da certidão trabalhista é o fato de ela ser apenas mais uma entre tantos documentos do tipo existentes no país.
Além disso, é uma certidão limitada, já que oferece apenas informações sobre a existência de ações, também conhecidas como reclamatórias trabalhistas.
Se você quiser mais detalhes sobre o andamento dos processos, terá que se informar diretamente junto à comarca da sua região, constituindo advogado para isso.
E sempre que uma demanda presencial é necessária, é preciso preparar a empresa para mais custos e burocracia.
Menos mal que, como expliquei lá no início, a obtenção da certidão trabalhista pode ser realizada online e de forma gratuita.
Quais cuidados tomar para não ter débitos com a Justiça do Trabalho?
Agora que você sabe o que é uma certidão trabalhista e a sua diferença para as demais certidões, sabe que precisa gerenciar adequadamente seus recursos humanos para evitar ações nessa esfera.
Mas se elas ocorrerem e você for condenado, o pior cenário será não pagar pelo compromisso financeiro, ainda que ele tenha sido imposto por decisão judicial.
Quer saber qual o segredo para não ter débitos com a Justiça do Trabalho?
Organização e planejamento são duas palavras-chave na gestão da empresa.
E mesmo que esteja com dívidas, sair do vermelho é possível. Basta ter jogo de cintura e disposição para mudar alguns hábitos.
Se você quer virar o jogo e cuidar melhor do dinheiro da empresa, confira as sete dicas práticas que preparei para você:
1. Organize suas finanças
Simples de falar, mas difícil na prática.
Saber o que há de errado com as finanças não é uma tarefa fácil.
Mas sem identificar a causa, você dificilmente aprenderá a lição ao contrair débitos trabalhistas.
Faça um diagnóstico da situação financeira e tenha dois objetivos: tanto para ela crescer, quanto para não ter mais dívidas.
Se você não sabe como fazer sozinho, indico este questionário disponibilizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Não tenha medo, pois para se livrar das dívidas é importante saber o quão grave é o problema.
Coloque no papel quanto você está devendo, há quanto tempo e para quem.
Em seguida, liste todas as suas receitas (como vendas).
Depois, veja quais são as despesas fixas e as essenciais para a sobrevivência da empresa.
Por fim, anote os outros tipos de gastos não urgentes.
Com estas informações em mãos, você deve analisar onde é possível cortar gastos para quitar as dívidas e voltar para o azul.
Esse procedimento que expliquei nada mais é do que realizar o fluxo de caixa da empresa e se dedicar à sua análise.
Se não sabe por onde começar, baixe esta planilha, que certamente vai ajudar.
2. Financie a dívida com os credores
Após organizar as finanças, pagar as contas e controlar os gastos, veja quanto você terá disponível por mês para saldar as dívidas trabalhistas existentes.
De posse dessa informação, entre em contato diretamente com os credores para negociar a quitação de todos os seus débitos.
Se mesmo com todo o esforço não houver uma quantia suficiente para pagar tudo o que está devendo, saiba estabelecer prioridades.
Sim, é preciso decidir qual conta pagar primeiro.
Lembre-se que, enquanto um débito trabalhista o impede de participar de licitações, uma dívida de empréstimo, por exemplo, tem juros altos.
E pode facilmente se transformar em uma bola de neve se você não colocá-la em dia.
3. Pague as dívidas com juros mais altos primeiro
Você já deve ter percebido essa dica no tópico anterior, mas ela é relevante e merece ser destacada
Se você tiver muitas dívidas, o que eu torço que não seja o seu caso, é preciso identificar quais estão corroendo a sua capacidade financeira mais rápido.
A resposta estará sempre nos débitos de juros mais altos.
Deixá-los de lado não o levará a lugar algum.
No máximo, o manterá na mesma posição.
Pode ser útil construir uma espécie de ranking de dívidas, conforme o valor e os juros envolvidos.
Aquelas que estiverem no topo da lista devem ser abatidas primeiro.
Além disso, garanta que a economia seja a palavra de ordem em toda a empresa, conquistando a adesão de todos os envolvidos.
Do contrário, seu esforço será em vão.
É como se você estivesse em um barco, remando para um lado, e outro grupo remando para o lado oposto.
Vocês não sairão do lugar dessa forma.
4. Controle-se
Depois de negociadas as dívidas, é necessário manter os gastos sob controle para que eles não aumentem.
Agora, para sair do vermelho de vez, é importante ter força de vontade e manter-se na linha.
Tentações vão surgir pelo caminho. Não ceda!
Pague as contas em dia, em hipótese alguma atrase nenhuma parcela das negociações e, sempre que for possível, prefira quitar à vista seus novos compromissos.
5. Crie uma reserva de emergência
Depois de sair do vermelho e de implementar uma mudança de hábitos, é hora de dar um passo importante.
Estou falando da necessidade de poupar.
Então, poupe todo mês uma quantia para compor uma reserva de emergência.
Com dinheiro em caixa, você foge do drama financeiro que os imprevistos geram em qualquer empresa.
Também se beneficia por não precisar de empréstimo para cobrir a sua necessidade de capital de giro, por exemplo, o que sempre preocupa os pequenos empreendedores.
6. Sempre negocie antes de comprar
Você é daqueles que acredita que o cliente sempre tem razão?
Então, não esqueça dessa máxima quando você está do outro lado do balcão.
Estou falando da negociação com fornecedores, tanto relativa a valores quanto a prazos e condições de pagamento.
Diminuir os preços de custo da sua atividade é sempre uma boa tática para economizar.
Só não tente impor a sua vontade, pois raramente isso dá certo.
Você só conseguirá um negócio mais atrativo se ele for vantajoso também para a outra parte.
Caso você aja de forma que um ganha e outro perde, o vendedor não irá gostar de negociar com você e isso, no longo prazo, não trará benefícios.
Lembre-se: da mesma forma que os compradores gostam de ser bem atendidos, os vendedores gostam de ser bem tratados.
7. Reveja hábitos
Como o foco é quitar as dívidas, toda economia é bem-vinda.
Assim, por meio do planejamento financeiro, você sabe o que é prioridade na sua empresa e o que pode ser cortado.
A partir daí, economize sempre que possível.
Uma ótima dica é adotar o consumo consciente também na empresa, evitando desperdícios, seja de água ou de energia elétrica, por exemplo.
O processo para quitar dívidas pode ser demorado, mas, ao final de tudo, você estará livre dela.
Quais os impactos dos débitos trabalhistas no seu negócio?
Ninguém gosta de dever, é claro.
Mas seja pela falta de planejamento ou por algum imprevisto, isso pode acontecer.
Se você está no vermelho ou se encaminha para ele, é importante refletir sobre os impactos que essa desagradável situação gera para o negócio.
O mesmo se aplica com relação a débitos trabalhistas.
Enquanto a dívida permanecer, o nome da empresa permanecerá registrado no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhista).
Então, pode ser que isso prejudique a credibilidade da sua empresa no período.
Lembre, também, que ao negociar um imóvel, você não conseguirá esconder a pendência.
Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios têm o dever de informar aos envolvidos em transações imobiliárias a existência da certidão trabalhista, para que eles possam consultá-la.
O objetivo é proteger o comprador para que não ocorram fraudes no processo, o que poderia gerar dores de cabeça futuras, como a perda do imóvel.
Perder o imóvel, como assim?
Há casos em que tribunais têm anulado a compra e venda de imóvel, em desfavor do comprador, quando ele não verificou a situação trabalhista do vendedor e do imóvel.
Em outras palavras, se a sua empresa adquiriu um imóvel de outra e não exigiu a apresentação de certidão trabalhista antes da lavratura da escritura pública, estará arrumando uma encrenca daquelas.
Considerações importantes sobre a certidão trabalhista
Já que a certidão trabalhista é importante, vale reforçar algumas informações importantes quanto à sua obtenção.
Emissão gratuita
Para obter gratuitamente a sua certidão trabalhista, acesse o site da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ou o portal Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.
Todo o processo é fácil, rápido e intuitivo. Basta informar seu CPF ou CNPJ e um documento em PDF é gerado com data e hora da emissão.
Solicitação de Certidão de Ações Trabalhistas
Para encaminhar o processo presencialmente, veja quais são os passos:
- Compareça à comarca responsável pela sua região.
- Para cada solicitação da Certidão Trabalhista, deverá ser emitida e paga uma GRU, Guia de Recolhimento da União.
- O valor de cada página do documento é de R$ 5,53 para cada um dos nomes pesquisados.
- Você terá 30 dias para pagar a GRU. Depois desse prazo, é necessário fazer uma nova solicitação.
- O prazo para realização da certidão é de 5 dias úteis e será contado somente após a confirmação do pagamento.
- Não há limite de solicitação por pessoa.
Vídeo sobre certidão trabalhista
Antes de encerrar este artigo, quero deixar para vocês como dica um vídeo bem bacana, disponibilizado pelo TRT da 2ª região.
Ele é bastante esclarecer ao abordar justamente a confusão existentes entre as certidões.
No vídeo, a diretora da Unidade de Atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dulcinea Figueredo, conta como essa é uma confusão comum.
O que acontece é que, ao acessar o site dos tribunais, o usuário encontra as duas certidões:
tanto a Certidão de Ação Trabalhista quanto a Certidão Negativa de Débito Trabalhista
Para não errar, agora você tem as informações que precisa.
Conclusão
Neste artigo, falei sobre a certidão trabalhista, a sua funções, que informações ela apresenta e em que situações é exigida.
O principal recado que fica é sobre a necessidade de se dedicar à gestão da empresa em todos os aspectos.
Se você quer ser um empreendedor de sucesso, precisa dar o exemplo.
E isso vale tanto para os cuidados que tem com o caixa, quanto para a atenção destinadas aos colaboradores.
Quando há falhas nesse processo, sua empresa pode acabar acionada judicialmente e toda reclamatória toma no mínimo o seu tempo.
E não posso deixar de lembrar sobre o quanto isso é ruim para a sua credibilidade.
Constar como um empregador que não cumpre com as obrigações previstas pela legislação trabalhista gera prejuízos para a imagem do negócio.
Fuja dessa cilada e cuide do seu patrimônio integralmente.
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