Alvará de funcionamento: o que é este documento e por que o MEI precisa dele?

Você já providenciou seu alvará de funcionamento para atuar como microempreendedor individual?

Há quem se apegue no documento provisório e acabe esquecendo dessa exigência.

Para não cair no erro, confira as dicas especiais que preparamos neste artigo.

Antes de continuar, conheça como evitar os principais erros e dúvidas na hora de emitir seu Alvará de funcionamento. Clique aqui para fazer o download.
Não há dúvidas de que o MEI é o tipo de empresa que encontra maior facilidade para se legalizar.

Todo o processo pode ser feito via internet, com comodidade e burocracia zero.

Mas isso não elimina as obrigações do microempreendedor individual.

Elas existem, mas em menor número.

Você sabia, por exemplo, que precisa de um alvará de licença e funcionamento para poder exercer a sua atividade?

Neste artigo, falaremos sobre a obrigatoriedade do documento para todas as categorias de empreendedores, explicando o que justifica a sua necessidade.

Também apresentaremos um passo a passo para que você consiga seu alvará definitivo.

Citando os cuidados necessários para solicitar o alvará, as obrigações prévias e as taxas anuais.

Abordaremos desde o básico, incluindo uma explicação completa sobre o que é alvará de funcionamento.

E respondendo dúvidas que costumam ser frequentes entre aqueles que desejam abrir uma empresa.

Muitos querem saber se é possível realizar a emissão de alvará pela internet.

Além de descobrir quais são os documentos necessários para tirar alvará de funcionamento.

Então, prometemos que você não chegará ao final da leitura sem respostas.

E se você não é um MEI, mas tem uma microempresa, por exemplo, também vale ficar ligado no artigo.

Tudo o que você precisa para cumprir com essa exigência, que muda de cidade para cidade, está aqui.

O que é o alvará de funcionamento?

A grosso modo, o alvará é um documento que garante a uma pessoa o direito de fazer algo.

Um alvará provisório é também chamado de autorização.

Um permanente, de licença.

Assim, um alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Esse documento é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Desde que confirmado que o local no qual o negócio será instalado está apto a receber aquela atividade.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento.

Isso inclui lojas, bares, mercearias, empresas, oficinas de artesanato, escolas, salões para eventos – enfim, todo o negócio que você possa imaginar.

Aliás, você sabia que mesmo quem vai abrir um e-commerce precisa de alvará?

A loja em si pode ser virtual, mas o e-commerce deve ter uma sede administrativa ou estoque físico.

E é por isso que ele necessita do documento.

Além disso, o alvará garante para clientes e potenciais investidores a seriedade, legalidade e regularidade do seu negócio.

Limitações para o alvará

Agora, vamos a uma informação que talvez cause alguma surpresa.

O alvará de funcionamento precisa estar previsto já no seu plano de negócios.

Não entende o porquê?

Veja bem: não são todas as ruas e bairros de uma cidade que podem abrigar empresas.

Alguns deles, inclusive, são estritamente residenciais.

Nesses locais, mesmo se você tiver um pequeno negócio dentro de sua casa, não poderá cadastrar seu endereço como sede da empresa.

Nunca pensou a respeito?

E nem adianta argumentar que seu negócio não causa incômodo aos vizinhos.

Essa é uma regra para a qual não há exceções, pois está relacionada com o chamado zoneamento urbano e o plano diretor.

Então, se você pretende se tornar um MEI, antes de partir para a formalização, verifique junto à autoridade municipal se a atividade escolhida, e representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, é permitida no endereço escolhido.

Esse cuidado faz parte da viabilidade do negócio e evita transtornos futuros.

Como ter que procurar um outro endereço para montar sua empresa, o que implica em um gasto a mais e pode até inviabilizar o projeto.

O alvará tem validade permanente?

O processo não termina quando o alvará de funcionamento é expedido.

Quem tem um negócio classificado como de alto risco precisa renovar o alvará de funcionamento com alguma frequência.

Seguindo as regras pré-estabelecidas pelo seu município.

Em algumas situações, durante a emissão do alvará, um perito exigirá mudanças na planta da construção.

Isso pode acontecer para, por exemplo, dar mais conforto aos funcionários com a adição de um ou mais banheiros.

Ou promover a acessibilidade com a instalação de rampas e elevadores para deficientes.

Quando o alvará provisório não é renovado ou quando não são realizadas as mudanças exigidas, o local fica funcionando irregularmente.

É a mesma coisa que não ter alvará algum!

No caso do MEI, que recebe um documento alternativo no momento da formalização, a sua validade é de 180 dias.

Durante esse período, ele deve procurar a prefeitura para regularizar a sua situação.

Vale destacar que, quando uma vistoria constata que um estabelecimento não tem alvará, o dono do negócio terá só 30 dias para providenciá-lo.

Em caso de insistência na irregularidade, é cobrada uma multa mensal do empreendedor.

E é grande a chance de o negócio ser fechado definitivamente.

Pode ainda haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, conforme a atividade exercida.

Documentos além do alvará

Mas atenção: o alvará de funcionamento não é a única licença necessária para abrir uma empresa.

Para os MEIs que trabalham em atividades de maior risco, também é preciso ter um alvará do Corpo de Bombeiros.

O documento atesta que o local cumpre os requisitos de segurança contra incêndio e outras emergências, estando dotado dos dispositivos previstos em lei.

Já para quem trabalha com alimentos e remédios, por exemplo, um laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal é indispensável.

Assim como visitas constantes dos profissionais do órgão após a abertura do negócio.

O passo a passo para obtenção desses outros documentos varia de cidade para cidade.

Informe-se junto à prefeitura em seu município para garantir a sua segurança e de seus futuros clientes.

Por que o alvará é importante para o MEI?

Ser MEI significa ter uma empresa regularizada.

Quem deixa a vida de autônomo e a informalidade para trás, abre as portas para oportunidades e vantagens diversas.

Mas é importante saber que não se livra totalmente das exigências.

Entre elas, é certo que você irá tocar seu negócio de algum local, de alguma sede, não é mesmo?

Por isso, o alvará de funcionamento é indispensável também para o MEI.

Quem não tem alvará corre o risco de ser multado e de ter seu tão sonhado negócio fechado.

E você não vai querer ver seu sonho acabar por falta de um único documento.

São poucos os empreendedores isentos da necessidade de alvará, e as regras mudam conforme as leis municipais.

Em São Paulo, por exemplo, vendedores ambulantes regularizados não precisam de alvará de funcionamento.

Quanto custa para o MEI o alvará de funcionamento?

O alvará provisório é obtido logo após terminado o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor.

Com ele também são gerados o CCMEI, o CNPJ, o NIRE e a inscrição no INSS.

Ou seja, o alvará provisório é gratuito para o microempreendedor individual.

Já quando estamos falando do alvará de funcionamento, que deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização, as regras mudam de cidade para cidade.

Em algumas, o MEI nada pagará pelo documento, bastando comparecer à prefeitura, encaminhar o processo e atender às exigências.

Mas alguns municípios isentam de taxas apenas durante um ano após a expedição do alvará.

Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia de acordo com a cidade e também conforme o tipo de atividade.

Essa cobrança é mais comum quando a empresa em questão é de maior porte que um MEI, como uma microempresa.

O que é o alvará provisório? E qual a sua validade?

O alvará provisório, ou licença de funcionamento condicionado, é o documento emitido logo após a avaliação inicial do imóvel do negócio.

Com ele em mãos, já é possível colocar sua empresa para funcionar.

O MEI o recebe automaticamente, quando realiza o processo de formalização junto ao Portal do Empreendedor.

Como regra geral, o alvará provisório tem validade de 180 dias.

Esse é um prazo considerado suficiente para que todas as exigências do município onde atua sejam atendidas.

Na prática, significa que o empreendedor tem até seis meses para estar com tudo regularizado.

E, assim, receber seu alvará de licença e funcionamento.

Também é de praxe que, se em até 180 dias não houver manifestação de algum órgão da prefeitura questionando a validade do alvará ou apontando irregularidades nele, o documento se torna definitivo.

Onde e como conseguir o alvará definitivo?

Como o alvará de funcionamento é um documento relacionado ao endereço de sua empresa, o órgão a ser procurado para a sua obtenção é municipal.

A dica é visitar a prefeitura e se informar, pois as secretarias responsáveis pela tramitação do pedido mudam de nomenclatura conforme a cidade. Em muitas delas, será a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, ou órgão similar.

Agora, quando o assunto é como conseguir seu alvará definitivo, não há regra quanto ao grau de dificuldade da tarefa.

Em geral, se a sua atividade for básica, não tiver riscos associados, nem exigir algum tipo de licenciamento adicional, a liberação do documento é fácil e até rápida.

Mas conforme aumenta a complexidade da atividade, aí o desafio cresce, junto com a burocracia.

Se houver previsão em lei municipal para apresentação de licença ambiental, que por sua vez exige um estudo de impacto ambiental, por exemplo, a recomendação é que procure a prefeitura o quanto antes.

A questão é que todos esses processos têm alguma morosidade.

Levam tempo, exigem custos e é preciso considerar ainda que nem todos os órgãos públicos são exatamente organizados.

Se desejar contribuir para uma solução mais rápida, algumas prefeituras são receptivas à entrega de um requerimento de alvará por escrito em duas vias.

Existem diversos modelos disponíveis para download na internet.

Veja bem: enviar um requerimento não é garantia de que seu pedido será atendido.

Embora a União dê como prazo máximo 60 dias para que um órgão público dê resposta a qualquer documento do tipo.

Mas ter em mãos a cópia do requerimento permite que, em caso de cobrança de fiscais municipais, você ao menos prove que já deu entrada no pedido do alvará.

Passo a passo completo para obter seu alvará definitivo

O primeiro passo é realizar uma consulta prévia no boletim informativo do imóvel.

É lá que você vai descobrir se pode exercer a atividade que pretende no local estipulado.

Além disso, se você estiver alugando um imóvel, pode ser que ele já tenha um alvará.

Neste caso, deve prestar atenção às mudanças a fazer para a renovação do documento.

Isso é necessário para que ele fique de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes estava sediado ali.

Se for abrir uma empresa maior e tiver um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o alvará.

Pois não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço – salvo quando há divisão evidente do espaço para negócios distintos.

Algumas cidades possibilitam fazer o pedido do seu alvará pela internet.

Outras exigem o comparecimento até a que prefeitura ou uma divisão específica dela.

Vamos usar como exemplo as regras da cidade de São Paulo, que é considerada como uma das melhores para se empreender no Brasil.

Na capital paulista, os espaços com até 150 m² não precisam de vistoria prévia.

Para áreas maiores, é necessária a visita de um responsável técnico que vai garantir que a edificação seguiu as regras municipais e que é seguro trabalhar ali.

Para obter o alvará de funcionamento, você deve ter os seguintes documentos em mãos:

• Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio
• Cópia do recibo do IPTU pago
• CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio
• Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças
• O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel
• Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores
• Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Em algumas cidades, como é o caso de São Paulo, também é necessário ter com você o alvará dos bombeiros.

Pois o alvará de funcionamento não é expedido sem ele.

Por outro lado, na capital paulista não é mais necessário ter o Habite-se do imóvel para requerer o alvará.

A exclusão do Habite-se foi feita para diminuir os prazos para emissão do alvará em São Paulo.

Já tendo a documentação necessária, o empresário paulistano precisa ver em qual situação seu negócio se encaixa, pois isso decidirá qual “tipo” de alvará solicitar.

Existem quatro tipos de alvará de funcionamento em São Paulo:

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF): referente a imóveis não residenciais, regulares, a serem usados para indústria, comércio e prestação de serviços. É, portanto, o tipo mais comum.
• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): serve apenas para construções novas, ainda irregulares, sem habite-se, e que tenham entre 1.500 e 5.000 m².
• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião: para locais que abrigam muitos consumidores ao mesmo tempo. A lotação mínima do local para solicitar este tipo de alvará é de 250 pessoas.
• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: por exemplo, shows, congressos, palestras, desde que o espaço não seja usado de maneira recorrente para esses eventos.

Como solicitar alvará de funcionamento pela internet

Em São Paulo e em muitas outras cidades você tem a opção de solicitar o alvará de funcionamento gratuitamente pela internet.

É bem simples, mas fique atento a todos os detalhes enquanto você preenche o formulário.

Para dar entrada no alvará de funcionamento como MEI, você precisa declarar que está seguindo as leis municipais relativas à condição sanitária e zoneamento urbano.

A tendência dos internautas é clicar na opção afirmativa para seguir logo em frente.

Mas como esse é o começo de sua carreira como MEI, fique bem atento a todos os campos do formulário e cláusulas.

Não custa nada ir atrás das informações completas sobre o código de zoneamento e as leis sanitárias e ambientais da sua cidade, pois isso evita problemas futuros.

Uma boa dica é contar com o auxílio do contador desde essa etapa.

Como obter o alvará definitivo se não sou MEI?

Já dissemos que todos os empresários precisam do alvará de funcionamento, e também como é simples para um MEI obtê-lo.

Mas e se você não fizer parte da categoria MEI?

Novamente, isso vai depender das regras da sua cidade e do seu tipo de negócio.

Na maioria delas, o alvará é gratuito, mas você deve se informar para evitar surpresas desagradáveis.

Outra dica é contar sempre com um advogado e um contador para auxiliá-lo com suas dúvidas.

O processo em si não tem segredos, mas a burocracia pode fazer com que demore até seu alvará ficar pronto.

É em razão dessa morosidade que tantos empresários ignoram a exigência do alvará – o que é uma péssima ideia.

Em 2013, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes divulgou que apenas 20% de seus associados estão com o alvará de funcionamento em condição regular.

Já pensou se houver um mutirão de fiscalização e 80% dos bares e restaurantes do país tivessem de ser fechados?

E o fechamento do negócio não é a pior consequência:

acidentes podem acontecer e o empresário fica legalmente desprotegido ao ignorar a necessidade do alvará e da visita dos bombeiros.

Foi isso que aconteceu com o amplamente divulgado incêndio na boate Kiss, que em 2013 causou a morte de 242 pessoas.

A razão do incêndio? Falta de vistoria.

Um alvará válido – ou a observância do que a falta dele significa – poderia ter evitado uma tragédia.

Quando falamos do alvará de funcionamento, um velho ditado se mostra muito útil:

é melhor prevenir que remediar.

Consegui meu alvará definitivo: e agora?

O cuidado com o alvará não acaba quando você consegue seu documento definitivo.

Muitas prefeituras optam por cobrar uma taxa anual, que pode ser diferente para MEIs e outros empreendedores, também variando conforme a cidade.

O microempreendedor individual, entretanto, nunca paga a taxa no primeiro ano de funcionamento do negócio, apenas nos anos seguintes e ainda eventualmente.

O ideal é que você se informe sobre esta taxa assim que der entrada na documentação para a obtenção do alvará.

Obviamente, você também precisará pagar o IPTU do seu imóvel todos os anos, caso ele seja um imóvel próprio e não alugado.

Como regra geral o alvará só precisará ser renovado se alterar a atividade exercida ou se houver alguma mudança estrutural no imóvel em que seu negócio funciona.

Exemplo:

Se, por exemplo, uma reforma adicionar cômodos e modificar a planta do imóvel, será preciso renovar o alvará.

Para solicitar uma segunda vida do alvará de funcionamento em caso de perda do original, você deve acessar o site da prefeitura de sua cidade ou consultá-la presencialmente

Em alguns casos é no ambiente online que tudo se resolve, e após fornecer algumas informações para o sistema, você receberá a 2ª via do alvará por e-mail.

Já em outras cidades, o site fornece apenas um requerimento padrão.

Que deve ser entregue em uma divisão específica da prefeitura junto com outros documentos.

Vistorias no seu estabelecimento podem ocorrer, e será o alvará que vai demonstrar que seu negócio está dentro da legislação.

Essas vistorias são raras para os MEIs e um pouco mais comuns para outras categorias de empreendedores.

Quem exerce atividades de alto risco estará sujeito a visitas constantes para fiscalização do local.

Durante as quais você sempre deverá apresentar seu alvará de funcionamento.

Com tudo pronto, é só emoldurar seu alvará e exibi-lo na sede do seu novo negócio.

Hora de colocar a mão na massa!

Vídeo sobre alvará de funcionamento MEI

Um bom vídeo sempre ajuda a compreender melhor um processo burocrático, como a obtenção de um alvará de funcionamento.

Vamos então recomendar alguns conteúdos para você:

O primeiro vídeo, uma publicação do Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), traz uma vantagem a mais para os donos de negócio de baixo risco.

Para conseguir o alvará de funcionamento nesses casos, não é mais exigido o Habite-se, que é uma autorização oficial para ocupação do imóvel.

Já o segundo vídeo é de uma série da Gestão Contabilidade e Negócios sobre obrigações do MEI.

Ele traz detalhes sobre quem pode ser MEI e sobre a importância do planejamento para tirar seu negócio do papel.

Há uma grande chance de, a partir desses vídeos, você encontrar outros do mesmo canal.

De consultores jurídicos, administrativos, de faculdades ou até mesmo da prefeitura da sua cidade sobre o assunto.

Conhecimento é sempre importante, não esqueça!

Conclusão

O alvará de funcionamento é indispensável para a imensa maioria dos negócios.

Para eles, não é possível sequer abrir as portas da sua empresa sem um alvará.

Mas a boa notícia é que obter o documento está cada vez mais fácil.

Poucas são as regras gerais para solicitar o alvará.

Pois as prefeituras têm a responsabilidade de estabelecer os critérios em cada município.

O que muda o passo a passo para obter o documento.

Mas o que não se altera é a necessidade de realizar uma consulta prévia para se certificar de que a atividade que você pretende exercer é permitida na rua ou bairro que deseja.

Além disso, a formalização do empreendedor, seja como MEI ou dono de outra empresa, é sempre uma exigência para abrir um negócio dentro da lei.

Como vimos neste artigo, de acordo com o seu ramo de atividade, além do alvará de funcionamento, será exigido um alvará do Corpo de Bombeiros.

E, talvez, licenciamento sanitário e ambiental.

Isso significa que a sua busca não acaba aqui.

Consulte a prefeitura em seu município e, de preferência, converse com um contador para saber a quais regras o seu negócio se sujeito no momento da regularização.

Não dê bobeira:

peça já seu alvará e demonstre a todos que seu negócio é mais do que confiável!