Você não quer pendências com a Receita Federal e seu CNPJ, certo?
Então, tem alguns compromissos como empreendedor.
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é fundamental para a abertura e formalização de uma empresa junto ao órgão.
Ele serve para identificar empresas e garantir que elas estejam operando em suas plenas condições legais.
Para o empreendedor que possui um negócio e tem interesse em formalizá-lo, é essencial saber como regularizar e consultar o CNPJ de sua empresa.
Com seu CNPJ, será pessoa jurídica.
Mas não apenas isso.
Afinal, o empresário abre as portas para uma série de outros benefícios.
Com o CNPJ da empresa, será possível emitir notas fiscais, abrir uma conta jurídica e melhorar a gestão financeira.
Também contratar crédito em linhas específicas.
E, é claro, poder negociar com empresas maiores, ampliando sua carteira de clientes.
Melhor do que ter acesso a tudo isso é manter tais vantagens.
Então, sua situação junto ao Fisco exige atenção.
É preciso garantir a Certidão Negativa da Receita Federal e estar livre de pendências.
Foi para saber como conferir a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal e manter sua empresa regularizada que escrevi este artigo.
Se o assunto interessa, me acompanhe!
Entenda suas obrigações enquanto portador de um CNPJ
As pessoas jurídicas, ou equiparadas, independentemente do enquadramento ou da forma de tributação, estão obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias.
Das exigências impostas aos contribuintes, dois conjuntos de obrigações são os mais importantes: obrigações principais e obrigações acessórias.
As obrigações principais são originadas em decorrência de um fato específico e devem ser cumpridas com o pagamento de um tributo.
No caso, podem sem impostos, contribuições ou taxas.
Há vários deles em todas as esferas.
Como exemplos clássicos, posso citar o Imposto de Renda (IR) como tributo federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal.
As obrigações acessórias, por sua vez, representam um dever administrativo, destinado a controlar o cumprimento da obrigação tributária.
Ele fornece ao Fisco os dados que comprovam o pagamento dessa obrigação, denominada obrigação principal.
É importante saber que as obrigações principais e acessórias são independentes e autônomas entre si.
Com isso, o contribuinte pode estar dispensado de uma obrigação principal, mas não da obrigação acessória.
As obrigações acessórias auxiliam na apuração, fiscalização e arrecadação de tributos e correspondem a deveres administrativos.
Listo agora algumas dessas obrigações, inerentes ao portador de CNPJ.
Acompanhe comigo.
1. DIRF
A DIRF é uma obrigação tributária que nada mais é do que uma declaração feita pela fonte pagadora, contendo informações do contribuinte.
São algumas dessas informações: identificação e espécie de retenção.
Tem a finalidade de informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou o valor da contribuição na fonte, rendimentos pagos ou que foram creditados para os beneficiários, etc.
2. Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis correspondem à apresentação estruturada patrimonial e financeira de um determinado período.
Como diz respeito a um conjunto completo de informações contábeis, é possível citar: Balanço Patrimonial, DRE, DLPA, DMPL e descrições das práticas contábeis.
3. DCTF
Através dessa obrigação, são informados os tributos e contribuições que uma empresa pagou no período correspondente à apuração da declaração.
Quando for o caso, também deve mostrar informações de parcelamento, suspensão de exigibilidade de crédito tributário e débitos pendentes.
4. Emissão de Notas Fiscais
Essa obrigação é utilizada pelo governo para fiscalização quanto à emissão e o manuseio pelas empresas no que representa a movimentação de mercadorias ou a prestação de serviço.
Há alguns anos, a nota fiscal eletrônica já vem tomando maior parte do espaço nas empresas, substituindo o modelo tradicional de papel.
5. Folha de Pagamento
Este documento trabalhista é destinado a todas as pessoas jurídicas que possuem funcionários.
É essencial que esse esteja totalmente de acordo com as leis exigidas pelo Ministério do Trabalho, com todas as informações detalhadas.
6. IRPJ
É o imposto cobrado das pessoas jurídicas, inerente ao produto capital produzido pelas empresas.
Os períodos de apuração costumam ser trimestrais, correspondentes a março, junho, setembro e dezembro.
Nas empresas enquadradas no Simples Nacional, o IRPJ é unificado a outros tributos existentes.
Não é o caso do microempreendedor individual (MEI), que é isento de impostos federais.
7. CSLL
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido é obrigatória tanto às empresas optantes do Lucro Real, quanto àquelas que optaram pelo Lucro Presumido.
Esse imposto às contribuições sociais das pessoas jurídicas para, em tese, proteger os cidadãos, assegurando-lhes o direito à saúde, aposentadoria e atenção no desemprego.
8. PIS
Essa contribuição tem como finalidade financiar o pagamento do seguro desemprego e abono aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
9. Cofins
Esse imposto incide sobre a receita bruta das empresas com a finalidade de garantir e financiar a seguridade social.
A sigla Cofins representa a abreviação da sua finalidade, que é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
10. IPI
O IPI é o Imposto Sobre Produtos Industrializados e se aplica tanto a produtos nacionais quanto importados.
A sua função é extrafiscal e tem o objetivo de impactar o comportamento do consumidor, tanto para estimular, quando para frear o consumo de determinados produtos.
Por isso, dependendo da situação, esse imposto pode ser aumentado, reduzido ou suspenso.
Por que tantos impostos?
Os impostos tem como principal finalidade informar a sua situação, ou melhor, a situação da sua empresa ou pessoa jurídica, à administração dos órgãos públicos.
Assim como também podem ter a finalidade de garantir os direitos de quem está ao seu lado, principalmente no que tange a fiscalização para impedir a sonegação e a evasão tributária.
Obviamente, todo esse custo recai sobre a empresa e consequentemente sobre o consumidor.
Mas esse é um tema para outro artigo.
Vamos adiante.
Quais as principais orientações para a regularização junto à Receita Federal?
O CNPJ é expedido pela Receita Federal e, por isso, sua regularização também é dependente desse mesmo órgão.
Assim, além de analisar toda a sua situação enquanto pessoa física, para incorporar à identificação da sua empresa, inicialmente, você também precisará fazer o levantamento de débitos com a Prefeitura, Estado e com o Governo Federal.
Afinal, é preciso analisar quem é a pessoa que responde pela pessoa jurídica.
É importante buscar essa regularização desde o princípio do seu negócio.
A depender do tempo em que a empresa ficou exercendo a atividade de maneira não regularizada, esse processo poderá gerar ainda mais burocracia.
Um profissional de contabilidade pode ajudar a reduzir as dores de cabeça que existem nesse processo e orientar o que deve ser feito nessa primeira etapa.
E por que você deveria passar por tudo isso para manter seu CNPJ em ordem?
A questão é que a regularização do CNPJ de uma empresa é de extrema importância e não apenas para garantir vantagens operacionais.
Essa importância também abrange as questões com o Fisco, como por exemplo, a sonegação de impostos.
Quando sua empresa está regularizada, essas questões podem ser evitadas.
No entanto, para garantir todas as vantagens e a lei ao seu lado, é preciso fazer do jeito certo.
E, para isso, é essencial ter uma boa orientação.
É ótimo quando a situação da sua empresa é de “não ter o que falar”.
Caso contrário, você poderá ter um problema.
Ou vários.
Mas tudo tem solução, como veremos a seguir.
Está irregular? Como regularizar seu CNPJ com a Receita Federal?
Conhecer os benefícios da regularização é fundamental.
Assim, você saberá exatamente porque é tão importante agir nessa direção.
No entanto, antes de abrir uma empresa ou mesmo regularizar um negócio que já existe, você deve seguir alguns passos simples.
Veja bem:
1. Tenha uma planejamento estratégico
Quem me acompanha aqui no blog da conta.MOBI sabe o quanto valorizo o planejamento.
Na hora de regularizar sua empresa, não é diferente.
Seu planejamento precisa ser estratégico e mais: precisa ser eficiente.
É importante ter um público-alvo bem definido, quais os tipos de atividades que serão desenvolvidas e ter em mente qual será o faturamento mensal.
Veja como uma meta para se buscar e alcançar.
É necessário sondar o mercado e fazer um estudo da viabilidade do seu negócio, caso ele ainda não exista.
Se ele já existe, é importante verificar se o seu público está bem segmentado, o que precisa ser feito para melhorar e qual será a sua atividade primária.
Nessa hora, ter foco é fundamental.
2. Conte com profissionais qualificados para ajudá-lo nesse processo
É de extrema importância que você considere ter ao seu lado um grupo de parceiros que vão poder auxiliar na estruturação da sua empresa.
Isso é essencial para guiar todas as suas ações.
Além disso, também é importante fazer um planejamento tributário e, em alguns casos, elaborar um contrato social para o negócio.
É ótimo você estar ao lado de pessoas que conheçam a legislação e não deixem brechas para irregularidades.
Como empreendedor, você deve saber quais os seus direitos e deveres também.
3. Registe os seu negócio
Cada segmento do negócio pode contar com a exigência de normas específicas.
O registro da sua empresa, entretanto, é sempre realizado em um cartório ou na Junta Comercial.
Alterações funcionam da mesma forma, como aquelas que envolvem o contrato social da empresa.
Em seguida, o registro deve ser completo para seguir para a regularização junto a Receita Federal.
De acordo com o seu negócio e com a legislação do seu estado, analise quais as próximas etapas.
4. Obtenha todas as autorizações específicas
Falando em peculiaridades inerentes a cada negócio, é importante que você saiba qual o tipo de alvará será necessário para a regularização do seu negócio.
Existem órgãos, estados, municípios e negócios com exigências próprias.
A aprovação de regularização pode levar ainda mais tempo se você tiver que providenciar todas as autorizações.
Por isso, se organize e faça as solicitações com antecedência para deixar sua empresa legalizada.
Passo a Passo do CNPJ na Receita Federal
O processo mais ágil e menos burocrática para obter o documento para o seu negócio é no site da Receita Federal.
Confira o passo a passo a seguir:
- Faça o download do Gerador de Documentos de CNPJ no site da Receita, através do link
- Após o término do download, instale o programa em seu computador
- Preencha a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP), assim como o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Nessa etapa, são solicitados alguns dados importantes sobre sua empresa, como a razão social, quem são os responsáveis pela gestão, quem são seus sócios e qual é a participação de cada um no negócio
- Após o envio dessas informações, o empreendedor adquire um recibo de entrega, que deverá ser guardado. Por meio dele será possível consultar o andamento do pedido de regularização. Se o processo for deferido, você é redirecionado para uma página onde será possível imprimir o Documento de Entrada ao CNPJ
- Com tais documentos em mãos, chegou o momento de reconhecer a firma e encaminhá-los para uma unidade de cadastro informada no fim do processo de cadastro no programa da Receita Federal. Todo o processo poderá ser feito via Correios.
- Depois de enviar os documentos, há um prazo que pode variar de 5 a 30 dias para obter o CNPJ de sua empresa. O acompanhamento da solicitação do documento pode ser feito pela Internet, utilizando este link.
Veja as principais consequências da irregularidade do CNPJ para seu negócio
Ainda que sua empresa esteja a pleno vapor, de portas abertas e tenha diversos clientes, não significa que ela esteja totalmente regularizada, como você já percebeu.
Por isso é preciso regularizar o CNPJ.
Somente com um CNPJ regular sua empresa “existe” de verdade.
No entanto, muitos empreendedores não acreditam que regularizar seu negócio pode trazer benefícios e que se trata apenas de burocracia.
Se esse é o seu caso, vou mostrar por que é importante ter uma empresa regularizada e, de fato, existente.
Não regularizar traz dificuldade para operar o seu negócio
Quando você opta por não regularizar o CNPJ da sua empresa, você perde a oportunidade de contar com os benefícios operacionais, como o fato de poder abrir uma conta jurídica ou emitir nota fiscal.
Desse modo, você acaba tendo muitas dificuldades ao longo do seu trajeto, pois não pode atender às necessidades específicas de cada cliente e não consegue ter uma gestão tão eficiente.
Além disso, pela falta de controle, seu negócio se torna menos escalável e tende a ficar limitado.
Não ter um CNPJ gera desconfiança nos seus clientes e fornecedores
Uma empresa sem o CNPJ regularizado não pode emitir notas fiscais e não existe legalmente.
Se o cliente perceber isso na sua empresa, ele pode não levar o seu negócio tão a sério.
Por isso, ter um CNPJ formalizado garante um aspecto muito mais profissional e, como se não bastasse, ainda melhora a sua reputação e credibilidade perante o seu cliente.
Reduz seu acesso a serviços, como linhas de crédito
Você pode até pensar que ter acesso a serviços bancários exclusivos para pessoas jurídicas é uma coisa que está longe dos seus planos, pois você não quer ter “conta”, não é mesmo?
E eu não discordo de você!
A grande questão é que, muitas vezes, você precisa de um financiamento ou mesmo um recurso financeiro para expandir seu negócio e esse acesso precisa ser imediato.
Como pessoa física, você não poderá dar as garantias que facilitam os acessos a esse benefício e, algumas vezes, até a melhores taxas.
Aumento no risco de problemas com fiscalização
Quem nunca ouviu falar em mercadoria retida ou em estabelecimento fiscalizado, não é mesmo?
Então, imagine chegar todos os dias na sua empresa e ter essa preocupação em mente.
O mesmo não aconteceria se você estivesse com o seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal.
Quando você está regular, significa que sua empresa está cumprindo todos os requisitos legais e, assim, você não está correndo o risco de se ver diante de uma situação de problemas diversos com a fiscalização.
Além disso, sonegar impostos também é um crime.
E olha que esses são apenas alguns dos prejuízos consequentes de manter sua empresa em uma situação irregular.
8 direitos garantidos ao CNPJ regularizado junto à Receita Federal
No tópico anterior, falei de prejuízos causados por pendências no CNPJ.
Agora, quero ir em direção oposta e falar de boas razões para estar com seu nome jurídico em dia.
1. Previdência Social
Para manter uma empresa regularizada, é importante estar com as demandas trabalhistas em ordem e evitar pagar multas desnecessárias.
Além da óbvia economia, todos os colaboradores ficam assegurados em seus direitos.
Dessa forma, há o pagamento da contribuição mensal ao INSS.
Essa é a prerrogativa para que todo cidadão que desempenha uma atividade profissional de forma legalizada possa ter o seu direito à Previdência Social.
2. Relacionamento com os fornecedores
Ter um CNPJ é o único meio hábil de emissão de notas fiscais, condição que proporciona maior confiança na relação entre comprador e fornecedor.
Dessa vez, você é o comprador.
Então, manter o CNPJ regularizado o ajuda na sua relação com seu fornecedor.
Tanto na compra quanto no acesso às melhores condições de pagamento.
Além disso, a estreitamento de vínculo permite melhores negociações e um aumento na possibilidade de escolha dos seus parceiros, adquirindo acesso a preços mais favoráveis.
3. Acesso a crédito
Já comentei sobre a captação de recursos junto às organizações e instituições financeiras.
Isso traz muito mais oportunidades na hora de conseguir empréstimos e financiamentos.
E se minha empresa é pequena?
Não tem o menor problema!
Já existem linhas de crédito específicas para micro e pequenos empreendedores, devidamente legalizadas.
Inclusive, as taxas e juros costumam ser diferenciados.
Esse capital por ser importante para giro, investir em equipamentos ou outras formas de aplicação que possam fazer o negócio crescer.
4. Proteção do Patrimônio Pessoal
Quando uma empresa não está regularizada, o seu patrimônio e de todos os seus sócios ficam desprotegidos.
Por isso, algumas modalidades, como a Sociedade Limitada e a Eireli, por exemplo, proporcionam maior segurança ao patrimônio, já que a figura do sócio não se confunde com a do negócio.
Isso impede que as contas da pessoa jurídica avancem sob o conjunto dos seus bens.
Contudo, em algumas contas que você venha a contrair, a sua pessoa física fica por fiador da sua pessoa jurídica e, assim, os bens ficam desprotegidos, novamente.
5. Livre comércio e serviços
Para um negócio crescer e se expandir é necessário regularização.
Se você pretende exportar seus produtos, só conseguirá fazer isso se o negócio estiver cumprindo todos os requisitos legais junto à Receita Federal.
Além disso, programas de exportação, rodadas de negociação e feiras do setor só podem ser alcançados se a empresa estiver legal e formalizada.
6. Participação em licitações
O Poder Público pode ser considerado um dos maiores compradores do mercado, tanto de produtos, quanto de serviços.
Todo o processo que envolve desde a cotação até a finalização do negócio é feita por meio de licitações, dos mais variados tipos.
Entretanto, para se candidatar às concorrências da União, estados e municípios, há requisitos básicos e um deles é ter o CNPJ regularizado.
Por isso, ter sua empresa legalizada aumenta em muito a possibilidade de prospecção de clientes e divulgação dos serviços, mostrando excelência e abertura na oportunidade de gerar novos negócios.
7. Segurança para o negócio
A concorrência no mundo dos negócios é altíssima e o mercado dinâmico.
Quem se sujeita a uma existência na ilegalidade corre o risco de ter sua empresa denunciada a qualquer momento, até mesmo anonimamente.
Estar legalizado é a melhor solução para não passar todo o tempo com medo de ver alguém fechar as portas do negócio.
8. Economia de impostos
Ao regularizar a situação da empresa, opte sempre pelo regime tributário que parecer mais favorável dentre todos os existentes para a sua empresa.
O Simples Nacional, por exemplo, é um programa para micro e pequenos empresários que apresentam faturamento considerado baixo, em relação às grandes empresas.
Seu contador saberá informar se a opção pelo Simples está ao seu alcance.
Aderir a esse programa significa receber uma série de benefícios, inclusive o de recolhimento de impostos com alíquota diminuída.
Por isso, o valor a ser pago em tributos poderá vir a ser muito menor.
Pesquise e faça todas as considerações necessárias antes de escolher a sua opção.
Conclusão
Concluindo este artigo, percebemos que manter o CNPJ regularizado não é assim tão complicado e oferece, em si, muitos benefícios.
E mesmo assim, muitos donos de empresas acabam se perguntando por que deveriam regularizar seu negócio e se não seria apenas mais uma desculpa do governo para recolher tributos.
A dúvida é justa, mas a preocupação não se sustenta.
Você também tem muito a ganhar com essa legalização.
O primeiro passo para você tirar proveito disso é conhecer muito bem quais são os seus direitos e os seus deveres como empresa perante o governo e a sociedade.
Além disso, avalie e entenda cada uma das obrigações a você impostas.
Depois, faça o mesmo com cada direito que você adquire ao regularizar o seu CNPJ e, então, siga em frente!
É claro que um bom profissional pode ajudar no controle de toda essa burocracia, mas você deve ser o primeiro a saber o que acontece no seu negócio.
Colha os frutos da legalização e desfrute da tranquilidade que isso pode significar para o futuro da sua empresa.
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