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Receita Federal: como manter seu CNPJ regularizado?

Imagem 9 - Como manter seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal

Você não quer pendências com a Receita Federal e seu CNPJ, certo?

Então, tem alguns compromissos como empreendedor.

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é fundamental para a abertura e formalização de uma empresa junto ao órgão.

Ele serve para identificar empresas e garantir que elas estejam operando em suas plenas condições legais.

Para o empreendedor que possui um negócio e tem interesse em formalizá-lo, é essencial saber como regularizar e consultar o CNPJ de sua empresa.

Com seu CNPJ, será pessoa jurídica.

Mas não apenas isso.

Afinal, o empresário abre as portas para uma série de outros benefícios.

Com o CNPJ da empresa, será possível emitir notas fiscais, abrir uma conta jurídica e melhorar a gestão financeira.

Também contratar crédito em linhas específicas.

E, é claro, poder negociar com empresas maiores, ampliando sua carteira de clientes.

Melhor do que ter acesso a tudo isso é manter tais vantagens.

Então, sua situação junto ao Fisco exige atenção.

É preciso garantir a Certidão Negativa da Receita Federal e estar livre de pendências.

Foi para saber como conferir a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal e manter sua empresa regularizada que escrevi este artigo.

Se o assunto interessa, me acompanhe!

Entenda suas obrigações enquanto portador de um CNPJ

As pessoas jurídicas, ou equiparadas, independentemente do enquadramento ou da forma de tributação, estão obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias.

Das exigências impostas aos contribuintes, dois conjuntos de obrigações são os mais importantes: obrigações principais e obrigações acessórias.

As obrigações principais são originadas em decorrência de um fato específico e devem ser cumpridas com o pagamento de um tributo.

No caso, podem sem impostos, contribuições ou taxas.

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Descubra como regularizar o seu CNPJ e fique em dia com suas obrigações.

Há vários deles em todas as esferas.

Como exemplos clássicos, posso citar o Imposto de Renda (IR) como tributo federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal.

As obrigações acessórias, por sua vez, representam um dever administrativo, destinado a controlar o cumprimento da obrigação tributária.

Ele fornece ao Fisco os dados que comprovam o pagamento dessa obrigação, denominada obrigação principal.

É importante saber que as obrigações principais e acessórias são independentes e autônomas entre si.

Com isso, o contribuinte pode estar dispensado de uma obrigação principal, mas não da obrigação acessória.

As obrigações acessórias auxiliam na apuração, fiscalização e arrecadação de tributos e correspondem a deveres administrativos.

Listo agora algumas dessas obrigações, inerentes ao portador de CNPJ.

Acompanhe comigo.

1. DIRF

A DIRF é uma obrigação tributária que nada mais é do que uma declaração feita pela fonte pagadora, contendo informações do contribuinte.

São algumas dessas informações: identificação e espécie de retenção.

Tem a finalidade de informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou o valor da contribuição na fonte, rendimentos pagos ou que foram creditados para os beneficiários, etc.

2. Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis correspondem à apresentação estruturada patrimonial e financeira de um determinado período.

Como diz respeito a um conjunto completo de informações contábeis, é possível citar: Balanço Patrimonial, DRE, DLPA, DMPL e descrições das práticas contábeis.

3. DCTF

Através dessa obrigação, são informados os tributos e contribuições que uma empresa pagou no período correspondente à apuração da declaração.

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Tem dúvidas para emissão de nota fiscal, pergunte ao nosso Suporte ao Contador dentro do APP conta.MOBI.

Quando for o caso, também deve mostrar informações de parcelamento, suspensão de exigibilidade de crédito tributário e débitos pendentes.

4. Emissão de Notas Fiscais

Essa obrigação é utilizada pelo governo para fiscalização quanto à emissão e o manuseio pelas empresas no que representa a movimentação de mercadorias ou a prestação de serviço.

Há alguns anos, a nota fiscal eletrônica já vem tomando maior parte do espaço nas empresas, substituindo o modelo tradicional de papel.

5. Folha de Pagamento

Este documento trabalhista é destinado a todas as pessoas jurídicas que possuem funcionários.

É essencial que esse esteja totalmente de acordo com as leis exigidas pelo Ministério do Trabalho, com todas as informações detalhadas.

6. IRPJ

É o imposto cobrado das pessoas jurídicas, inerente ao produto capital produzido pelas empresas.

Os períodos de apuração costumam ser trimestrais, correspondentes a março, junho, setembro e dezembro.

Nas empresas enquadradas no Simples Nacional, o IRPJ é unificado a outros tributos existentes.

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A Contribuição Social é obrigatória, atente-se.

Não é o caso do microempreendedor individual (MEI), que é isento de impostos federais.

7. CSLL

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido é obrigatória tanto às empresas optantes do Lucro Real, quanto àquelas que optaram pelo Lucro Presumido.

Esse imposto às contribuições sociais das pessoas jurídicas para, em tese, proteger os cidadãos, assegurando-lhes o direito à saúde, aposentadoria e atenção no desemprego.

8. PIS

Essa contribuição tem como finalidade financiar o pagamento do seguro desemprego e abono aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

9. Cofins

Esse imposto incide sobre a receita bruta das empresas com a finalidade de garantir e financiar a seguridade social.

A sigla Cofins representa a abreviação da sua finalidade, que é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

10. IPI

O IPI é o Imposto Sobre Produtos Industrializados e se aplica tanto a produtos nacionais quanto importados.

A sua função é extrafiscal e tem o objetivo de impactar o comportamento do consumidor, tanto para estimular, quando para frear o consumo de determinados produtos.

Por isso, dependendo da situação, esse imposto pode ser aumentado, reduzido ou suspenso.

Por que tantos impostos?

Os impostos tem como principal finalidade informar a sua situação, ou melhor, a situação da sua empresa ou pessoa jurídica, à administração dos órgãos públicos.

Assim como também podem ter a finalidade de garantir os direitos de quem está ao seu lado, principalmente no que tange a fiscalização para impedir a sonegação e a evasão tributária.

Obviamente, todo esse custo recai sobre a empresa e consequentemente sobre o consumidor.

Mas esse é um tema para outro artigo.

Vamos adiante.

Quais as principais orientações para a regularização junto à Receita Federal?

O CNPJ é expedido pela Receita Federal e, por isso, sua regularização também é dependente desse mesmo órgão.

Assim, além de analisar toda a sua situação enquanto pessoa física, para incorporar à identificação da sua empresa, inicialmente, você também precisará fazer o levantamento de débitos com a Prefeitura, Estado e com o Governo Federal.

Afinal, é preciso analisar quem é a pessoa que responde pela pessoa jurídica.

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Um profissional de contabilidade é sempre bem-vindo.

É importante buscar essa regularização desde o princípio do seu negócio.

A depender do tempo em que a empresa ficou exercendo a atividade de maneira não regularizada, esse processo poderá gerar ainda mais burocracia.

Um profissional de contabilidade pode ajudar a reduzir as dores de cabeça que existem nesse processo e orientar o que deve ser feito nessa primeira etapa.

E por que você deveria passar por tudo isso para manter seu CNPJ em ordem?

A questão é que a regularização do CNPJ de uma empresa é de extrema importância e não apenas para garantir vantagens operacionais.

Essa importância também abrange as questões com o Fisco, como por exemplo, a sonegação de impostos.

Quando sua empresa está regularizada, essas questões podem ser evitadas.

No entanto, para garantir todas as vantagens e a lei ao seu lado, é preciso fazer do jeito certo.

E, para isso, é essencial ter uma boa orientação.

É ótimo quando a situação da sua empresa é de “não ter o que falar”.

Caso contrário, você poderá ter um problema.

Ou vários.

Mas tudo tem solução, como veremos a seguir.

Está irregular? Como regularizar seu CNPJ com a Receita Federal?

Conhecer os benefícios da regularização é fundamental.

Assim, você saberá exatamente porque é tão importante agir nessa direção.

No entanto, antes de abrir uma empresa ou mesmo regularizar um negócio que já existe, você deve seguir alguns passos simples.

Veja bem:

1. Tenha uma planejamento estratégico

Quem me acompanha aqui no blog da conta.MOBI sabe o quanto valorizo o planejamento.

Na hora de regularizar sua empresa, não é diferente.

Seu planejamento precisa ser estratégico e mais: precisa ser eficiente.

É importante ter um público-alvo bem definido, quais os tipos de atividades que serão desenvolvidas e ter em mente qual será o faturamento mensal.

Veja como uma meta para se buscar e alcançar.

É necessário sondar o mercado e fazer um estudo da viabilidade do seu negócio, caso ele ainda não exista.

Se ele já existe, é importante verificar se o seu público está bem segmentado, o que precisa ser feito para melhorar e qual será a sua atividade primária.

Nessa hora, ter foco é fundamental.

2. Conte com profissionais qualificados para ajudá-lo nesse processo

É de extrema importância que você considere ter ao seu lado um grupo de parceiros que vão poder auxiliar na estruturação da sua empresa.

Imagem 5 - Como manter seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal
Se você já possui uma equipe qualificada, valorize e preze por ela.

 

Isso é essencial para guiar todas as suas ações.

Além disso, também é importante fazer um planejamento tributário e, em alguns casos, elaborar um contrato social para o negócio.

É ótimo você estar ao lado de pessoas que conheçam a legislação e não deixem brechas para irregularidades.

Como empreendedor, você deve saber quais os seus direitos e deveres também.

3. Registe os seu negócio

Cada segmento do negócio pode contar com a exigência de normas específicas.

O registro da sua empresa, entretanto, é sempre realizado em um cartório ou na Junta Comercial.

Alterações funcionam da mesma forma, como aquelas que envolvem o contrato social da empresa.

Em seguida, o registro deve ser completo para seguir para a regularização junto a Receita Federal.

De acordo com o seu negócio e com a legislação do seu estado, analise quais as próximas etapas.

4. Obtenha todas as autorizações específicas

Falando em peculiaridades inerentes a cada negócio, é importante que você saiba qual o tipo de alvará será necessário para a regularização do seu negócio.

Existem órgãos, estados, municípios e negócios com exigências próprias.

A aprovação de regularização pode levar ainda mais tempo se você tiver que providenciar todas as autorizações.

Por isso, se organize e faça as solicitações com antecedência para deixar sua empresa legalizada.

Passo a Passo do CNPJ na Receita Federal

O processo mais ágil e menos burocrática para obter o documento para o seu negócio é no site da Receita Federal.

Confira o passo a passo a seguir:

  1. Faça o download do Gerador de Documentos de CNPJ no site da Receita, através do link
  2. Após o término do download, instale o programa em seu computador
  3. Preencha a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP), assim como o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Nessa etapa, são solicitados alguns dados importantes sobre sua empresa, como a razão social, quem são os responsáveis pela gestão, quem são seus sócios e qual é a participação de cada um no negócio
  4. Após o envio dessas informações, o empreendedor adquire um recibo de entrega, que deverá ser guardado. Por meio dele será possível consultar o andamento do pedido de regularização. Se o processo for deferido, você é redirecionado para uma página onde será possível imprimir o Documento de Entrada ao CNPJ
  5. Com tais documentos em mãos, chegou o momento de reconhecer a firma e encaminhá-los para uma unidade de cadastro informada no fim do processo de cadastro no programa da Receita Federal. Todo o processo poderá ser feito via Correios.
  6. Depois de enviar os documentos, há um prazo que pode variar de 5 a 30 dias para obter o CNPJ de sua empresa. O acompanhamento da solicitação do documento pode ser feito pela Internet, utilizando este link.

Veja as principais consequências da irregularidade do CNPJ para seu negócio

Ainda que sua empresa esteja a pleno vapor, de portas abertas e tenha diversos clientes, não significa que ela esteja totalmente regularizada, como você já percebeu.

Por isso é preciso regularizar o CNPJ.

Somente com um CNPJ regular sua empresa “existe” de verdade.

No entanto, muitos empreendedores não acreditam que regularizar seu negócio pode trazer benefícios e que se trata apenas de burocracia.

Se esse é o seu caso, vou mostrar por que é importante ter uma empresa regularizada e, de fato, existente.

Não regularizar traz dificuldade para operar o seu negócio

Quando você opta por não regularizar o CNPJ da sua empresa, você perde a oportunidade de contar com os benefícios operacionais, como o fato de poder abrir uma conta jurídica ou emitir nota fiscal.

Imagem 6 - Como manter seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal
O CNPJ da sua empresa deve sempre estar de acordo com as leis e regularizações. Fique de olho.

Desse modo, você acaba tendo muitas dificuldades ao longo do seu trajeto, pois não pode atender às necessidades específicas de cada cliente e não consegue ter uma gestão tão eficiente.

Além disso, pela falta de controle, seu negócio se torna menos escalável e tende a ficar limitado.

Não ter um CNPJ gera desconfiança nos seus clientes e fornecedores

Uma empresa sem o CNPJ regularizado não pode emitir notas fiscais e não existe legalmente.

Se o cliente perceber isso na sua empresa, ele pode não levar o seu negócio tão a sério.

Por isso, ter um CNPJ formalizado garante um aspecto muito mais profissional e, como se não bastasse, ainda melhora a sua reputação e credibilidade perante o seu cliente.

Reduz seu acesso a serviços, como linhas de crédito

Você pode até pensar que ter acesso a serviços bancários exclusivos para pessoas jurídicas é uma coisa que está longe dos seus planos, pois você não quer ter “conta”, não é mesmo?

E eu não discordo de você!

A grande questão é que, muitas vezes, você precisa de um financiamento ou mesmo um recurso financeiro para expandir seu negócio e esse acesso precisa ser imediato.

Como pessoa física, você não poderá dar as garantias que facilitam os acessos a esse benefício e, algumas vezes, até a melhores taxas.

Aumento no risco de problemas com fiscalização

Quem nunca ouviu falar em mercadoria retida ou em estabelecimento fiscalizado, não é mesmo?

Então, imagine chegar todos os dias na sua empresa e ter essa preocupação em mente.

O mesmo não aconteceria se você estivesse com o seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal.

Quando você está regular, significa que sua empresa está cumprindo todos os requisitos legais e, assim, você não está correndo o risco de se ver diante de uma situação de problemas diversos com a fiscalização.

Além disso, sonegar impostos também é um crime.

E olha que esses são apenas alguns dos prejuízos consequentes de manter sua empresa em uma situação irregular.

8 direitos garantidos ao CNPJ regularizado junto à Receita Federal

No tópico anterior, falei de prejuízos causados por pendências no CNPJ.

Agora, quero ir em direção oposta e falar de boas razões para estar com seu nome jurídico em dia.

1. Previdência Social

Para manter uma empresa regularizada, é importante estar com as demandas trabalhistas em ordem e evitar pagar multas desnecessárias.

Além da óbvia economia, todos os colaboradores ficam assegurados em seus direitos.

Dessa forma, há o pagamento da contribuição mensal ao INSS.

Essa é a prerrogativa para que todo cidadão que desempenha uma atividade profissional de forma legalizada possa ter o seu direito à Previdência Social.

2. Relacionamento com os fornecedores

Ter um CNPJ é o único meio hábil de emissão de notas fiscais, condição que proporciona maior confiança na relação entre comprador e fornecedor.

Dessa vez, você é o comprador.

Então, manter o CNPJ regularizado o ajuda na sua relação com seu fornecedor.

Tanto na compra quanto no acesso às melhores condições de pagamento.

Além disso, a estreitamento de vínculo permite melhores negociações e um aumento na possibilidade de escolha dos seus parceiros, adquirindo acesso a preços mais favoráveis.

3. Acesso a crédito

Imagem 7 - Como manter seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal
Se esta pensando em crédito, seja pequena ou grande sua empresa, a regularização irá te ajudar.

Já comentei sobre a captação de recursos junto às organizações e instituições financeiras.

Isso traz muito mais oportunidades na hora de conseguir empréstimos e financiamentos.

E se minha empresa é pequena?

Não tem o menor problema!

Já existem linhas de crédito específicas para micro e pequenos empreendedores, devidamente legalizadas.

Inclusive, as taxas e juros costumam ser diferenciados.

Esse capital por ser importante para giro, investir em equipamentos ou outras formas de aplicação que possam fazer o negócio crescer.

4. Proteção do Patrimônio Pessoal

Quando uma empresa não está regularizada, o seu patrimônio e de todos os seus sócios ficam desprotegidos.

Por isso, algumas modalidades, como a Sociedade Limitada e a Eireli, por exemplo, proporcionam maior segurança ao patrimônio, já que a figura do sócio não se confunde com a do negócio.

Isso impede que as contas da pessoa jurídica avancem sob o conjunto dos seus bens.

Contudo, em algumas contas que você venha a contrair, a sua pessoa física fica por fiador da sua pessoa jurídica e, assim, os bens ficam desprotegidos, novamente.

5. Livre comércio e serviços

Para um negócio crescer e se expandir é necessário regularização.

Se você pretende exportar seus produtos, só conseguirá fazer isso se o negócio estiver cumprindo todos os requisitos legais junto à Receita Federal.

Além disso, programas de exportação, rodadas de negociação e feiras do setor só podem ser alcançados se a empresa estiver legal e formalizada.

6. Participação em licitações

O Poder Público pode ser considerado um dos maiores compradores do mercado, tanto de produtos, quanto de serviços.

Todo o processo que envolve desde a cotação até a finalização do negócio é feita por meio de licitações, dos mais variados tipos.

Entretanto, para se candidatar às concorrências da União, estados e municípios, há requisitos básicos e um deles é ter o CNPJ regularizado.

Por isso, ter sua empresa legalizada aumenta em muito a possibilidade de prospecção de clientes e divulgação dos serviços, mostrando excelência e abertura na oportunidade de gerar novos negócios.

7. Segurança para o negócio

A concorrência no mundo dos negócios é altíssima e o mercado dinâmico.

Quem se sujeita a uma existência na ilegalidade corre o risco de ter sua empresa denunciada a qualquer momento, até mesmo anonimamente.

Estar legalizado é a melhor solução para não passar todo o tempo com medo de ver alguém fechar as portas do negócio.

8. Economia de impostos

Ao regularizar a situação da empresa, opte sempre pelo regime tributário que parecer mais favorável dentre todos os existentes para a sua empresa.

O Simples Nacional, por exemplo, é um programa para micro e pequenos empresários que apresentam faturamento considerado baixo, em relação às grandes empresas.

Seu contador saberá informar se a opção pelo Simples está ao seu alcance.

Aderir a esse programa significa receber uma série de benefícios, inclusive o de recolhimento de impostos com alíquota diminuída.

Por isso, o valor a ser pago em tributos poderá vir a ser muito menor.

Pesquise e faça todas as considerações necessárias antes de escolher a sua opção.

Conclusão

Concluindo este artigo, percebemos que manter o CNPJ regularizado não é assim tão complicado e oferece, em si, muitos benefícios.

Imagem 8 - Como manter seu CNPJ regularizado junto à Receita Federal
Preze pelo controle e tranquilidade, manter o CNPJ regularizado é a melhor opção,

E mesmo assim, muitos donos de empresas acabam se perguntando por que deveriam regularizar seu negócio e se não seria apenas mais uma desculpa do governo para recolher tributos.

A dúvida é justa, mas a preocupação não se sustenta.

Você também tem muito a ganhar com essa legalização.

O primeiro passo para você tirar proveito disso é conhecer muito bem quais são os seus direitos e os seus deveres como empresa perante o governo e a sociedade.

Além disso, avalie e entenda cada uma das obrigações a você impostas.

Depois, faça o mesmo com cada direito que você adquire ao regularizar o seu CNPJ e, então, siga em frente!

É claro que um bom profissional pode ajudar no controle de toda essa burocracia, mas você deve ser o primeiro a saber o que acontece no seu negócio.

Colha os frutos da legalização e desfrute da tranquilidade que isso pode significar para o futuro da sua empresa.

Um comentário

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  1. Sua materia é muito boa, mas…. quero ir direto ao assunto… Quero saber o mais importante, onde tem um orgão da receita federal que eu possa ir mais perto do centro do Rio de Janeiro pra eu começar a regularizar, estou com meus gagamentos muito atrasados., preciso regulariazar meus carnes e começar a pagar parcelado. abraço
    Nice Teixeira

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