Se o número de mercearia MEI cresce no país, que tal formalizar o seu negócio você também?
Não se trata apenas de obter um CNPJ, mas de abrir as portas da empresa para uma série de benefícios.
Vamos descobrir mais sobre tudo isso?
O Brasil tem hoje 6.702.077 de pessoas que optaram pela formalização do negócio próprio.
São empreendedores que se tornaram microempreendedores individuais (MEI) nos mais diferentes segmentos da economia no país.
Os dados estão disponíveis na seção de estatísticas do Portal do Empreendedor.
Há um ano, eram 4.712.671 MEIs.
O que significa que em 12 meses cerca de dois milhões de brasileiros decidiram abandonar a informalidade da atuação como autônomo.
Ou viram no programa federal a oportunidade de iniciar a sua empresa.
Talvez seja uma resposta ao desemprego, que fechou 2016 com 12 milhões de trabalhadores fora do mercado.
Segundo pesquisa periódica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Seja qual for a causa, o certo é que, em um ano, o número de MEIs cresceu 42,21%.
Entre eles, há 154.432 empreendedores donos de mercearias MEI que já fazem parte deste universo de atividades permitidas para quem quer se formalizar.
Assim, se é verdade que montar o negócio próprio tem sido uma alternativa de renda para quem está desempregado, não se pode negar que:
a formalização da empresa é o melhor caminho para se estabelecer e crescer como empreendedor.
Mas empreender por necessidade ou ocasião não é o ideal para começar um negócio.
A identificação de uma oportunidade é o caminho mais seguro e viável para quem quer ser bem-sucedido.
Um bom começo vai fazer a diferença para a sua empresa em um mercado competitivo e cheio de desafios.
Por isso, é importante começar com os pés no chão, bem informado e consciente do passo a passo para estabelecer seu negócio de mercearia MEI.
É claro que uma boa ideia, como abrir uma mercearia, é o começo de tudo.
Mas ser dono de um negócio vai além e exige planejamento, conhecimento e atualização.
Se você neste momento está pensando “quero me cadastrar no MEI”, veio ao lugar certo.
Neste artigo, vamos explicar o que é formalização do microempreendedor individual, como fazer e quais são as suas principais vantagens.
Você também terá contato com dicas para fazer o seu negócio decolar e chegará ao fim da leitura como um empreendedor individual mais bem preparado.
Está pronto para se profissionalizar?
Por que formalizar meu negócio como mercearia MEI?
A formalização oferece uma identidade para a sua empresa e também representa uma oportunidade de crescimento para o empreendedor.
A Lei do Microempreendedor Individual, publicada em dezembro de 2008, permite que o dono de um negócio informal se legalize e tenha garantias e benefícios diversos.
Entre eles, podemos citar:
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Emissão de nota fiscal
- Mais disponibilidade de crédito e financiamento bancário
- Maior acesso ao mercado
- Direitos garantidos pela Previdência Social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria
- O MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso saber que seu faturamento (a receita bruta) não pode ser superior a R$ 60 mil em 2017.
O que dá uma média de R$ 5 mil por mês. Já em 2018, esse limite será de R$ 81 mil.
Outra condição é não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular dela.
Quando formalizado, o MEI declara opção pelo Simples Nacional.
O regime simplificado de recolhimento de tributos. Mas ele não arca com impostos federais.
Sua única contribuição se dá através do pagamento de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social, o que representa R$ 46,85.
A essa quantia, é somada a cobrança de ICMS e ISS, quando aplicáveis.
Contribuem com R$ 1 relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Já os prestadores de serviços pagam ainda R$ 5 de Imposto Sobre Serviços.
Valor mensal pago pelo MEI
Dessa forma, o valor total devido pelo MEI, e recolhido em guia única no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é de:
- R$ 47,85 para empresas de comércio ou indústria
- R$ 51,85 para prestadores de serviços
- R$ 52,85 para empresas de comércio e serviços.
Como você viu neste tópico, a formalização como MEI traz muitas vantagens e benefícios para empreendedores como, por exemplo, donos de mercearia MEI.
Se você tem ou pensa em ter um negócio, essa pode ser uma alternativa muito interessante.
Desde que se enquadre nos requisitos do programa.
Assim, você terá uma empresa para chamar de sua sem nada pagar pela abertura dela.
Também ficará isento de uma série de impostos.
Terá apenas um custo baixo fixo mensal.
Poderá emitir nota fiscal e vender para empresas públicas e privadas, ampliado a sua carteira de clientes.
E não para por aí, pois pode conseguir descontos e melhores prazos com fornecedores.
Além de linhas especiais de crédito para o negócio.
Isso tudo sem falar que poderá contratar um funcionário sem gastar muito.
E ainda garantir direitos previdenciários, como a aposentadoria.
É ou não é uma boa ideia se tornar um MEI?
Tenho mercearia, posso me tornar mercearia MEI?
Só há uma forma de saber se quem tem ou pretende ter uma mercearia pode se formalizar como mercearia MEI.
É preciso acessar a lista de atividades permitidas, disponível também no Portal do Empreendedor.
E lá consta a função de merceeiro (a) / vendeiro (a).
Ou seja, a resposta é sim, você que tem mercearia pode fazer o MEI e se tornar uma mercearia MEI.
Mas vale lembrar sobre o que explicamos há pouco.
Se o seu faturamento anual for maior que o limite de R$ 60 mil, ser microempreendedor individual não é opção.
Ou terá que restringir seus ganhos para se manter na condição.
Também vale refletir sobre a adesão ao programa federal caso as suas receitas brutas acumuladas no ano já se aproximem desse teto.
E quando o MEI não é uma opção para você:
Como empresa formalizada, a possibilidade de elevar ganhos é real.
Nessa situação, se você já tem um bom faturamento, é possível que em pouco acabe rompendo o limite.
Nesse caso, o que você precisa é abrir uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.
Cujos tetos de receitas brutas são, respectivamente, de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
No ano que vem, esses limites subirão para R$ 900 mil e R$ 4,8 milhões.
A má notícia é que você perde benefícios exclusivos ao MEI.
Especialmente relativos ao pagamento de impostos federais.
A boa é que você pode utilizar o Simples Nacional como regime tributário.
Que costuma ser o mais vantajoso para a maioria dos pequenos negócios.
Mas caso atenda ao limite de faturamento do MEI, o que é uma realidade para muitas das mercearias em todo o país, não há com o que se preocupar.
Basta se formalizar para tornar-se um microempreendedor individual e ter uma mercearia MEI.
O MEI pode registrar até 15 ocupações diferentes entre as suas atividades secundárias, desde que todas elas integrem a relação de permissões.
Consulte um profissional especializado:
Uma dica importante é, antes de fazer a opção, conversar com um contador de sua confiança.
Para avaliar as alternativas de enquadramento mais viáveis e vantajosas sem descaracterizar a sua atividade principal.
Outro ponto importante é se certificar de que:
o município onde sua empresa será instalada permite que a sua atividade seja exercida no local informado.
Já pensou ter todo o plano de negócios da sua mercearia MEI no papel e depois descobrir que há restrições no endereço escolhido?
Para evitar problemas, procure a Prefeitura da sua cidade previamente.
Ela será responsável por essa permissão formal.
E também pela emissão do alvará permanente de localização e funcionamento da sua empresa.
Como você já sabe, o registro como MEI é gratuito.
Você não paga nenhuma taxa pela formalização, que dá direito ao CNPJ e a um alvará provisório, válido por 180 dias.
Mas em alguns casos pode haver a necessidade de uma licença específica para liberar o funcionamento.
Isso varia de acordo com as regras de cada município.
Por isso, é importante buscar informação antes na Prefeitura para prever eventuais custos, por exemplo, com licenciamento ambiental ou sanitário.
Mercado de mercearia MEI em ascensão
Um estudo divulgado em 2014 pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) identificou que:
em cinco anos, o número de minimercados, mercearia MEI e armazéns optantes pelo Simples Nacional subiu 64% em todo o país, alcançando o total de 390 mil lojas.
A pesquisa inclui MEIs, micro e pequenas empresas.
Segundo a entidade, os resultados se devem principalmente à formalização dos empreendimentos.
Outro aspecto citado à época pelo então presidente do Sebrae, Luiz Barreto, foi
o fato de que o modelo de negócio é conveniente, cômodo e rápido para o atendimento ao cliente.
“O público escolhe e compra o produto sem a necessidade de grandes deslocamentos.
E sem a perda de tempo em filas geralmente encontradas em supermercados e hipermercados”, afirmou ele.
Vantagens da formalização
Já afirmamos e reiteramos neste artigo que as vantagens e os benefícios que a formalização do MEI oferece são um convite a sair da informalidade.
Mas você já entendeu bem como sai ganhando nesse processo?
Desde o começo, o empreendedor legal economiza.
Não paga nada pelo registro e não precisa gastar com contador para tomar conta das finanças da empresa.
Mas nunca é demais lembrar que o apoio da contabilidade, embora não seja obrigatório ao MEI, é altamente recomendável.
Pois faz parte de uma gestão financeira mais profissional.
Outra questão é que:
além de poder gerir seu negócio por conta própria, o microempreendedor ainda conta com o suporte gratuito de especialistas em gestão do Sebrae.
Além de todas essas facilidades e da economia na formalização,
o MEI ganha credibilidade no mercado na hora de negociar com fornecedores.
Isso sem falar na abertura para participar de licitações e vender para o governo.
O que gera oportunidades de alavancar seu negócio e crescer.
Mas uma pequena mercearia MEI não tem como participar de licitações, certo?
Errado!
Em muitos municípios, esse tipo de estabelecimento é quem fornece determinados alimentos para escolas, como frutas e verduras.
Quando a rede de ensino tem uma estrutura pequena, é bastante viável se tornar o fornecedor dela.
Mas vamos além e lembrar que:
o MEI também conta com condições mais favoráveis na hora de buscar crédito nas instituições financeiras, como prazos maiores e juros menores.
É certamente um benefício.
Só não esqueça que a decisão de tomar empréstimo precisa ser muito bem planejada.
E é indicada apenas para quem mantém a gestão e as contas da empresa em dia.
Do contrário, é um convite ao endividamento.
Muita calma nessa hora:
O microempreendedor deve ponderar antes se não existem outras opções para conseguir os recursos que precisa, como cortar gastos.
Também é preciso avaliar se terá condições de arcar com as prestações da dívida.
Afinal, o empréstimo deve ser uma solução e não um problema.
Mas vamos voltar a falar das vantagens do MEI.
Caso ele seja impedido de trabalhar temporariamente por acidente ou uma enfermidade, por exemplo, ele tem direito a receber auxílio-doença.
Os benefícios previdenciários também cobrem auxílio-maternidade para as mulheres e a aposentadoria por idade.
Pelas regras atuais, o MEI só pode se aposentar por idade a partir de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem.
Mas ele pode complementar o prazo por tempo de contribuição se teve antes um emprego formal registrado em carteira.
Para isso, deve pagar mensalmente 11% sobre os seus rendimentos.
E não podemos deixar de registrar como vantagem a possibilidade de contratar um funcionário sem pagar muito por isso.
O benefício está no custo menor, que é de um salário mínimo ou o piso da categoria, e na burocracia reduzida.
É só ficar atento à legislação.
Uma das obrigações é emitir uma guia de recolhimento de imposto extra.
E declarar a contratação de um empregado à Receita Federal.
Entenda como a formalização pode fazer seu negócio de mercearia MEI crescer
A preparação para montar um negócio próprio começa bem antes do registro como MEI e da formalização.
Muitos empreendedores planejam a abertura de uma empresa mais de um ano antes.
Por um lado, o planejamento é o alicerce que vai dar sustentação a uma boa ideia.
Por outro, a falta dele é uma das principais causas do fracasso das empresas, segundo o Sebrae.
Esse tipo de estratégia detalhada permite que se conheça melhor o mercado e a viabilidade do negócio.
Mas nem todos adotam o devido cuidado.
Basta lembrar de dados do Indicador Serasa Experian divulgados no ano passado.
Nos sete primeiros meses de 2016, 1.098 empresas entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil – um aumento de 75,1% no período de um ano.
A recuperação judicial é uma etapa que visa evitar a falência, o que nem sempre é possível.
E segundo a Serasa, as micro e pequenas empresas respondem por mais da metade dos casos.
Então, se você quer saber como a formalização faz seu negócio de mercearia MEI crescer, o primeiro passo já sabe:
é preciso planejar sempre, ao abrir e ao tocar a empresa.
Toda a empresa deve nascer a partir de um plano de negócios
Ele ajuda você a visualizar todo o processo e calcular, por exemplo, receitas e despesas e o tempo de retorno do investimento.
Conforme a ideia sai do papel e você passa a existir oficialmente como empreendedor, os desafios crescem, mas as oportunidades também.
A formalização permite a emissão de nota fiscal.
O que é um fator considerado essencial pela maioria das empresas para o fechamento de negócios.
Então, além de vender ao consumidor final, se a sua mercearia quer fornecer algum tipo de produto para outra pessoa jurídica, esse é um passo imprescindível.
Se você não leva fé nessa dica, traga a situação para a sua própria realidade.
Você prefere comprar de fornecedores que emitam comprovante da operação e que garantam a procedência de seus produtos?
Ou daqueles que até tem um preço mais baixo, mas não lhe dão segurança alguma?
É por situações como essa que sua mercearia pode crescer com a formalização como MEI.
E quando isso acontecer e você precisar de um funcionário, já sabe que poderá fazê-lo por um custo mais baixo.
Mais economia, mais clientes e mais vendas.
É ou não um caminho para fazer o seu negócio crescer?
Como formalizar meu CNPJ MEI
Chegou a hora da formalização da sua mercearia MEI.
No Portal do Empreendedor, você pode concluir essa importante etapa.
Confira o passo a passo para se tornar uma mercearia MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Em Nova Inscrição, preencha o seu CPF e informe a data de nascimento
- Em seguida, digite o número do recibo do Imposto de Renda de uma declaração como pessoa física dos últimos dois anos ou informe o número do seu título de eleitor
- Na área Identificação, informe o nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e nome da mãe, número do documento de identidade, estado emissor e telefone para contato
- Em Atividades, declare a sua ocupação principal e o código CNAE referente a ela. Ou seja, você vai informar o código 4712-1/00, que identifica o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, válido para minimercados, mercearias e armazéns
- Em seguida, preencha o endereço comercial e também o residencial do MEI, que podem ser iguais
- Agora, é hora de definir o valor do capital social, o investimento inicial para a abertura e manutenção da empresa
- Marque as declarações de desimpedimento e capacidade, além da opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como microempresa
- Com a inscrição confirmada, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com prazo de validade de 180 dias
- O próximo passo é comparecer à Prefeitura para concluir a formalização e solicitar seu alvará permanente.
A conta.MOBI ajuda você na formalização
A gestão financeira é um dos principais desafios do empreendedor.
Raramente ele está acostumado com números, cálculos e análises sobre o passado, o presente e o futuro.
Se você precisa de um gerenciador financeiro para lhe ajudar além do fluxo de caixa, a conta.MOBI é para você.
Essa é uma conta bancária digital que o MEI pode acessar gratuitamente no computador ou no aplicativo do celular.
Com ela, você tem o suporte que precisa para acompanhar de perto detalhes da movimentação financeira da sua empresa.
E tudo isso começa já na formalização.
Quando a conta.MOBI faz para você o intermédio com um contador sem custo algum.
Pode ser o apoio que faltava para a conquista do CNPJ para a sua mercearia MEI.
Veja então os principais benefícios da conta.MOBI para a sua empresa, da formalização ao crescimento dela:
- Apoio na formalização do CNPJ MEI
- Acesso gratuito a um contador
- Controle de despesas e receitas
- Emissão de boletos sem limite
- Pagamento de contas
- Transferências de valores
- Gestão financeira completa pelo celular ou computador.
Caso você não saiba, um dos principais erros que levam à mortalidade precoce dos negócios é justamente a deficiência na gestão financeira.
E não há situação mais emblemática do que misturar as contas pessoais da mercearia MEI com o dinheiro do negócio.
Para fugir dessa cilada, é preciso profissionalizar-se como gestor.
E é justamente ter uma conta bancária como pessoa jurídica o passo decisivo nessa direção.
Com a conta digital da conta.MOBI, você pode ainda:
consultar seu saldo, acompanhar seu extrato e manter o controle periódico de pagamentos e recebimentos.
Isso sem falar da possibilidade de definir uma reserva financeira.
E ter no aplicativo inteligente um apoio para a concretização da meta.
A qualquer hora e de qualquer lugar onde você esteja, a conta.MOBI está com você.
É grátis. Experimente!
Formalizei, e agora?
Tudo certo agora? Você já tem seu registro de mercearia MEI e faz parte dos quase 7 milhões de MEIs do Brasil.
Mas como fazer valer seus direitos e cumprir suas responsabilidades daqui para frente?
Veja as principais dicas para essa nova e não menos desafiador etapa:
Comprovante do MEI
Tenha em mãos seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Você pode precisar dele para abrir uma conta bancária ou solicitar uma máquina de cartão de crédito.
Esse documento já fica disponível logo que você faz o registro como MEI.
E pode também ser acessado a qualquer momento no Portal do Empreendedor.
Ele comprova as inscrições, alvará, licenças e situação de enquadramento.
Além de informar se o MEI está ativo, a data de início do cadastro, CNPJ e código NIRE, que é o registro na Junta Comercial do Estado, endereço e atividades.
Incluindo o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Contas em dia
Até o dia 20 de cada mês, o MEI precisa pagar a sua contribuição mensal.
Para isso, é só acessar o Portal do Empreendedor e gerar o Documento de Arrecadação Simplificada.
Esquecer ou deixar de pagar implica em multas e juros.
Além de poder resultar na exclusão do MEI e na perda de seus direitos previdenciários.
Fique também de olho nas contas.
Registre todo o dinheiro que entra e sai do caixa.
Isso é importante para gestão do seu negócio e também na hora de prestar contas para a Receita Federal.
O Relatório Mensal das Receitas Brutas está disponível no Portal do Empreendedor e é um documento que ajuda você a fazer esse controle periódico.
Uma dica é anexar notas fiscais de compras ao relatório.
Imposto de Renda
O MEI não declara o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da mesma forma que as outras empresas.
Sua obrigação fiscal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Que deve ser preenchida e entregue até 31 de maio no site da Receita Federal.
Ela informa o total de receitas brutas da empresa e se houve contratação de funcionário no ano de referência.
Já o Imposto de Renda Pessoa Física só precisa ser declarado se o MEI retirou mensalmente um pró-labore.
Somando em 2016 a partir de R$ 28.559,70, uma média de pouco mais de R$ 2.379,00 por mês.
Nota fiscal
O MEI que é da área de vendas ou da indústria não é obrigado a emitir a nota fiscal para clientes pessoa jurídica.
Diferente do que acontece com os prestadores de serviços MEI, que têm essa obrigatoriedade.
Mas se mesmo assim você quiser ter um diferencial competitivo e emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), precisa de um sistema emissor.
E de um certificado digital para autenticar a operação.
No caso de um MEI merceeiro, o documento em questão é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substitui o cupom fiscal nas operações no varejo.
Contratação de funcionários
Além de dispor mensalmente do pagamento de um salário mínimo ou do valor do piso da categoria do profissional, o MEI terá de:
preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência até o dia 7 de cada mês.
Outras obrigações incluem o depósito de 8% dos vencimentos para FGTS e recolher 3% do salário para a Previdência Social.
Conclusão
Mais que conquistar um emprego com carteira assinada em uma grande empresa, o sonho de muitos brasileiros é ser dono do próprio negócio.
Vimos neste artigo aqui que a criação do MEI facilitou a vida do empreendedor.
E que tem ampliado as oportunidades para muita gente.
Para quem tem ou deseja ter uma mercearia MEI, não é diferente.
Mesmo com as facilidades e baixo custo do MEI, empreender vai muito além de ter uma boa ideia e formalizar o negócio.
Alguns empreendedores planejam a abertura da empresa durante um ano ou mais antes de abrir as portas.
Pense como cliente.
Por que você compraria na sua empresa e não na do concorrente?
O que você tem a oferecer que os outros não têm?
Busque capacitação e conhecimento com quem tem experiência e pode lhe orientar sobre todas as situações, inclusive as inesperadas.
Mantenha-se entusiasmado, atento às demandas e às oportunidades do mercado.
E não se descuide da gestão e das contas da empresa.
Afinal, sem dinheiro não há boa ideia que resista.
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